A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5564/19. Esse PL prevê a possibilidade de vacinação domiciliar no caso de pessoas com mais de 60 anos e/ou com dificuldades de locomoção.
“É coerente adotar uma estratégia ativa de vacinação para alcançar todos os indivíduos de acordo com as necessidades. Trata-se de instrumento eficaz e eficiente de mitigação de riscos à saúde da população mais vulnerável”, disse o relator, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). As informações são da Agência Câmara de Notícias;
A proposta, é de autoria do deputado Capitão Wagner (Pros-CE). O texto original inclui dispositivo no Estatuto do Idoso, colocando nele a vacinação na lista das prioridades. Essa norma já trata do atendimento domiciliar para idosos com dificuldades de locomoção. Assim, além dos tratamentos já feitos pela rede pública e privada de saúde, a vacinação estará entre serviços de saúde a serem feitos em domicílio.
O PL ainda não tem força de lei, devendo ainda passar por mais comissões até ser votado pela Câmara dos Deputados. Depois disso, poderá ser submetido ao veto ou sanção presidencial. Não existe propriamente um prazo para a tramitação ser conclusa, como explicamos a seguir.
Tramitação
O PL, atualmente tramita em caráter conclusivo. Isso significa que o PL não precisa passar por deliberação no parlamento, tendo de ser discutido somente pelas comissões designadas para analisá-lo. Um projeto perde caráter conclusivo se houver avaliações divergentes entre as comissões designadas, por exemplo. Ou ainda se houver assinatura de pelo menos 52 deputados solicitando discussão do PL no parlamento.
O PL 5564/19 já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Porém, ainda ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois disso, poderá ser pautado e levado à votação. Conforme explicamos acima, depois de passar pelas comissões, ele será votado. Sendo aprovado, pode ser submetido ao veto ou sanção presidencial. Mesmo sendo vetado, existe a prerrogativa do parlamento de derrubar o veto.
Além disso, existe a possibilidade de emendas e retiradas de pontos do texto original no PL.
Vacinação domiciliar existe em algumas cidades
A vacinação domiciliar de idosos e de pessoas com problema de mobilidade já existe, na prática. Ao longo da pandemia da covid-19, por exemplo, houve prefeituras pelo Brasil que fizeram agendamento para vacinar esse público em casa. Esse PL, tornando-se lei, poderá instituir essa prática como política pública nas diversas redes de saúde.
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