Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 314/23. Ele altera o Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo de 18 anos para 16 anos a idade mínima para tirar a CNH. Se for aprovado, o PL, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), concede a maiores de 16 anos a PPD (Permissão […]
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como PEC da Transição foi aprovada na Câmara dos Deputados. Isso aconteceu ontem (20/12), com votação de 331 votos favoráveis e 168 contra. Ainda será discutido no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) alterações no texto. Desde que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu as Eleições […]
O Projeto de Lei 1920/22 (PL 1920/22) foi apresentado pelo deputado Márcio Macedo (PT-SE). Ele propõe um programa que auxilia na compra da casa própria professores e professoras. O PL propõe criar o Programa Casa do Professor, que facilita a aquisição de imóvel próprio a profissionais da educação básica pública. De acordo com o texto, […]
Tramita na Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei (PL) que pode significar um novo auxílio voltado para a população carente. Trata-se do PL nº 1084/22. Ele tem o intuito de instituir um benefício chamado de vale-sacolão, no valor mensal de R$ 250,00. Tal benefício deve destinado às famílias do Cadastro Único para Programas […]
O auxílio de R$ 1.200 para mães solteiras segue tramitando na Câmara dos Deputados. Trata-se do projeto de lei (PL) nº 2.099/20. Ele garante o pagamento permanente do benefício social para mães solteiras chefes de família. Além disso, o auxílio seria sem prazo de duração. A última movimentação que a proposta havia recebido foi em […]
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14/06) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. Ele limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis (“para tentar evitar ter os aumentos, mas sabemos que este é um caminho errado”). O texto, de origem na Câmara, […]
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta terça-feira (19), da Medida Provisória 1077/21. Essa MP cria o Programa Internet Brasil, que visa promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos e alunas da educação básica da rede pública. De acordo com o texto, o acesso será garantido a discentes do […]