O Que É A PEC Da Transição, Que Viabiliza Programas Sociais?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como PEC da Transição foi aprovada na Câmara dos Deputados. Isso aconteceu ontem (20/12), com votação de 331 votos favoráveis e 168 contra. Ainda será discutido no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) alterações no texto.

Desde que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu as Eleições 2022 e foi iniciada uma transição de governos, essa PEC vem sendo discutida. Ela é apontada como fundamental para garantir programas sociais em 2023. Mas no que ela consiste?

Lula foi eleito prometendo diversas políticas públicas de combate à fome e à pobreza e extrema pobreza. Dentre elas, está o aumento real do salário mínimo, além do Bolsa Família de R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Com efeito, Lula ainda definiu que haverá investimentos nas áreas da saúde, educação e habitação. Mas cabe a pergunta: de onde viriam recursos para cumprir tais compromissos?

Créditos: Congresso Nacional

A Proposta de Lei Orçamentária enviada pelo Governo Jair Bolsonaro para 2023 não é, nem de longe, suficiente para isso. Como já explicamos aqui neste site, os cortes em programas como Farmácia Popular e Casa Verde e Amarela foram na ordem de 60% a 95%, respectivamente. Além disso, a proposta do atual governo, perdedor das eleições, previa o Auxílio Brasil de apenas R$405,00.

Para cumprir tais compromissos, o governo eleito entendeu que seria necessário recompor o orçamento de 2023, gastando acima do Teto de Gastos. É importante para entendermos a PEC da Transição, sabermos como esse “teto” funciona.

O que é o Teto de Gastos?

O Teto de Gastos é produto da Emenda Constitucional 95 (EC 95), de 2017. Sem paralelos em qualquer legislação internacional, o projeto propunha limitar investimentos públicos por 20 anos. Ele fica limitado à inflação do ano anterior a ele.

Nessa semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que é constitucional que o Bolsa Família pode representar despesas fora do Teto de Gastos.

A aprovação da PEC da Transição possibilitará ao novo governo driblar essa regra fiscal para recompor o orçamento do próximo ano. Somente assim, políticas públicas como o Bolsa Família ou investimentos em áreas como educação e saúde podem ocorrer.

O que falta para a PEC da Transição ser aprovada?

O texto da PEC da Transição já havia sido aprovado no Senado. Agora, foi aprovado na Câmara dos Deputados e pode passar por alguma alteração. Como não houve acréscimo ao texto, não precisará ser submetido aos senadores novamente. Assim, está na reta final para aprovação.

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