Como Participar Do Programa Nota Legal Do Maranhão

O Governo do Maranhão lançou o novo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do MaranhãoNota Legal MA. Trata-se de um programa que visa criar regras transparentes para conceder vários benefícios. São eles desde créditos financeiros até recarga de celular.

Nota Legal Maranhão - Divulgação

Para participar, basta fazer um cadastro e depois exigir a inserção do CPF nas notas fiscais no ato das suas compras. Entre os benefícios oferecidos pelo Programa Nota Legal, estão:

  • abatimento de até 50% no IPVA;
  • crédito para celular em todas as operadoras;
  • depósito em conta corrente ou poupança;
  • sistema de sorteio de prêmios em dinheiro;
  • sistema de cupons para troca por ingresso.

Segundo as regras do programa, o ‘Nota Legal’ garantirá ao consumidor a restituição de 2% a 3% do total de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Como se cadastrar?

Para ter direito aos créditos e demais benefícios, é preciso fazer, antes, um cadastro. Podem se cadastrar no ‘Nota Legal’ pessoas físicas, entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio e Micro Empreendedor Individual (MEI).

Para se cadastrar no ‘Nota Legal’ é necessário acessar a página de CADASTRO: sistemas1.sefaz.ma.gov.br/areapublicanotalegal/jsp/cadastroPessoa/cadastroPessoaInsercao ou veja todas as informações pelo site do programa: www.notalegal.sefaz.ma.gov.br/. Depois de entrar no site, é preciso clicar em “Acessar Sistema”.

Para obter o login e a senha do sistema, será preciso selecionar a opção “Cadastre-se” no portal. Depois, será necessário selecionar se o cadastro é de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Depois, a opção “Acesso ao sistema” no menu “Primeiro Acesso”.

Uma vez com o cadastro feito, será preciso sempre pedir a inserção do CPF nas notas fiscais. Com isso, será possível obter os benefícios e participar dos sorteios de prêmios.

Benefícios do Nota Legal

Os benefícios que cidadãos e cidadãs do Maranhão podem obter por meio do Nota Legal são:

  • Abatimento de IPVA: Através do cadastro do CPF no site do ‘Nota Legal’, é possível utilizar créditos para abater até 50% do valor IPVA do exercício seguinte;
  • Crédito de celular em todas as operadoras: créditos acumulados podem ser usados para recarga de aparelhos de telefonia celular pré-pago. O valor mínimo será de R$ 5 reais;
  • Depósito em conta corrente e poupança: é possível solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança. Para isso, o valor a ser creditado deve ser for igual ou superior a R$ 25,00, mantida a instituição do Sistema Financeiro Nacional.
  • Sistema de sorteio de prêmios em dinheiro: fica mantida a regra para sorteios, onde o consumidor final – pessoa física, entidades de direto privado sem fins lucrativos, condomínio edilício e Micro Empreendedor Individual (MEI), recebe 1 cupom a cada R$ 50,00 em notas fiscais.
  • Sistema de cupons para troca por ingressos: os cupons acumulados no ‘Nota Legal’ podem ser trocados por ingressos para eventos culturais e esportivos.
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