A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (07/07) a Reforma Tributária de 2023. Discutida por 30 dias e baseada em projeto divulgado ainda em 2018, a proposta recebeu mais de 2/3 de votos de deputados e deputadas. Agora, por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), segue para o Senado. Lá ela precisa novamente de dois terços dos votos de senadores e senadoras (49 ou mais) para a sua aprovação. O PT ou o Governo do PT que consegui fazer este enlace para ser aprovado juntamente com Ministro Da Fazenda o Fernando Haddad.
A PEC aprovada pela Câmara unificou os textos de duas outras PECs que tramitaram nos últimos anos. Uma delas vinha da própria Câmara e outra do Senado. Trata-se de um projeto que propõe unificar e simplificar os tributos sobre consumo.
Aqui explicaremos alguns dos principais pontos do texto aprovado.
Extinção e unificação de impostos
A principal mudança que encontramos no texto aprovado é a extinção de cinco tributos, dos quais três são federais:
Os impostos federais a serem extintos são:
Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Por sua vez, esse novo imposto deverá ser arrecadado pela União.
Além disso, dois impostos que serão extintos são locais. São eles:
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados
- Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios
Apesar do fim desses impostos, a proposta prevê a criação de outros tributos que servirão para a arrecadação de municípios e estados. Para tanto, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido em duas partes. Uma das partes será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS.
O objetivo é acabar, finalmente, com a guerra fiscal entre os estados. Para tanto o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional. Ele servirá para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres.
Os Fatores Principais
Os Fatores principais para o cidadão/cidadã são o Preço da Cesta Básica irá cair (produtos: arroz, feijão, farinha, carne, leite, batata, legumes, nosso pão de cada dia, óleo, café, açúcar.), por que estão isentos de impostos, as empresas terão mais folego para fazer admissões, as empresas terão mais folego para fazer investimentos. Veja/Leia todos os pontos importantes desta mudança pelo Gov BR: www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria
Reduções para pessoas mais pobres
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia. Por exemplo, a alíquota zero para itens da cesta básica, o que promete baixar seus preços. Além disso, o projeto aprovado abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago, do qual falamos aqui).
Esses dois pontos, além de alguns outros, deverão ser regulamentados por lei complementar.
Por fim, o texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio. Isso porque o texto conta com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças, por exemplo.
Uma explicação completa, ponto a ponto, pode ser lida em artigo da Agência Brasil.
Meu Nome é Valdnir Fernandes – sou professor formado em Biologia e jornalista! Trabalho na Blogosfera para levar mais informações úteis para o visitante ilustre. Buscando levar informações importantes, isto é, o Programas Sociais BR é um site de Utilidade Pública !!
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