Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 314/23. Ele altera o Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo de 18 anos para 16 anos a idade mínima para tirar a CNH. Se for aprovado, o PL, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), concede a maiores de 16 anos a PPD (Permissão para Dirigir) mediante validade de dois anos.
Segundo o texto, trata-se de uma forma de verificar qual será o comportamento do ou da jovem no trânsito nesse período. Caso apresente um mau comportamento no trânsito, será preciso aguardar a maioridade legal para poder dirigir.
O deputado autor do projeto justifica que essa é uma obrigação importante para que não ocorra o aumento da violência no trânsito. O PL cita como contraditório o fato de maiores de 16 anos de idade poderem participar ativamente da vida política e votarem, mas serem proibidos de conduzir carros ou motocicletas.
O deputado ressalta, ainda, que o CTB exige a maioridade penal como requisito para tirar a CNH. Contudo, afirma que é preciso anular tal medida. Segundo ele, isso se deve ao fato de o Estatuto da Criança e do Adolescente já caracterizar como ato infracional condutas descritas como crime ou contravenção penal. Nesse caso, os crimes de trânsito são um dos exemplos.
Como está a tramitação do projeto?
O PL nº 314/2023 segue aguardando análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Terá de passar por esta e por outras comissões da Câmara dos Deputados. Depois disso, o texto seguirá para o Senado Federal. Lá será a vez dos senadores e senadoras o analisarem.
Caso se aprove o PL em sua totalidade pelo Senado, encaminha-se o texto diretamente para a presidência da República. Caso houver alguma alteração no texto, o PL voltará para a Câmara dos Deputados.
Somente após isso é que a proposta seguirá para o chefe do Executivo. Não há, contudo, previsão para que a votação do projeto aconteça.
Não é a primeira vez que o projeto tramita
No mês de março, o PL nº 314/2023 foi incluído ao PL nº 3777/2021. Esse último também visa garantir a maiores de 16 anos o direito à CNH. Contudo, quem propôs o texto desse último PL foi o deputado Darci de Matos (PSD-SC).
O PL nº 3777/2021, por sua vez, foi apensado ao PL nº 571/2011. A diferença deste para os anteriores é que ele visa autorizar a maiores de 16 anos de idade a tirar a CNH, desde que haja emancipação. Ele é de autoria do deputado Wladimir Costa (Solidariedade – PA).
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