A PEC da Transição, que inclui medidas que vão viabilizar a realização de projetos e propostas do novo Governo Lula. foi protocolada. Isso ocorre cerca de duas semanas após o vice-presidente Geraldo Alkmin (PSB) entregar uma minuta da proposta.
O autor formal do texto é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele também é o relator-geral do Orçamento de 2023. Agora, espera-se que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro. Assim, ficará aberto espaço fiscal para a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2023.
A PEC da Transição, segundo o texto protocolado, interessa bastante às pessoas que recebem benefícios do governo federal. A proposta prevê a retirada do Bolsa Família por quatro anos da regra fiscal do teto de gastos.
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Além disso, propõe a garantia de espaço fiscal de R$ 198 bilhões fora do teto de gastos para cobrir promessas de campanha do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Programas como o Minha Casa Minha Vida, que devem ser retomados, bem como outras propostas, poderão ser implementados.
A ideia é que a chamada PEC da Transição possa abrir espaço para garantir o pagamento do Bolsa Família em parcelas de R$ 600,00 mensais. Com efeito, também deve garantir o adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos.
PEC protocolada
A PEC de Transição foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa sob o número SEDOL n. SF/22501.56247-20. As assinaturas estão sendo incluídas pelo sistema, de forma online. Assim, somente após as 27 assinaturas a proposta receberá uma numeração definitiva.
Depois disso, poderá ser apreciada em plenário e votada. Para ser aprovada, precisa passar por votação nas duas casas do Congresso Nacional, o Senado e a Câmara dos Deputados. Depois disso, seguirá para ser sancionada, o que deve ocorrer depois que Lula assumir o cargo de presidente.
Caso seja aprovada, a PEC valerá de 2023 a 2026.
Valores
Embora não fixe um montante extra-teto, cálculos da equipe de transição estimam valores aproximados. Assim, foi divulgado que o excedente para o Bolsa Família seja entre 150 bilhões de reais e 175 bilhões de reais por ano. Além disso, o texto prevê o texto prevê que doações para o combate ao desmatamento e para as universidades públicas também não entrem na regra vigente para o teto.
Resistências
Não há, contudo, consenso no Senado sobre todos os pontos da PEC da Transição. Tudo indica que haverá negociações e concessões a respeito de alguns pontos. Um deles é sobre a vigência da regra que mantém o Bolsa Família fora do Teto de Gastos. Enquanto a proposta prevê 4 anos, alguns senadores querem que seja de um ano.
Meu Nome é Valdnir Fernandes – sou professor formado em Biologia e jornalista! Trabalho na Blogosfera para levar mais informações úteis para o visitante ilustre. Buscando levar informações importantes, isto é, o Programas Sociais BR é um site de Utilidade Pública !!
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