O Governo Federal prorrogou mais uma vez o prazo para empresas e pessoas físicas aderirem ao programa conhecido como Litígio Zero. Diante do quadro de grande endividamento de empresas e famílias nos últimos anos, o programa forma um quadro de ações governamentais para a redução de dívidas. Mas como o programa funciona? Vale a pena […]
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Litígio Zero É Prorrogado Até O Fim De 2023. Entenda
- Autor do post Por Valdnir Fernandes
- Data de publicação 04/08/2023
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- Tags Acordo de Transação Tributária, Como participar do Programa Litígio Zero?, Conciliação, Evitar Litígios, Governo Federal, Justiça Federal, Litígio Zero, Mediação, Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal, Pagamento de impostos, Parcelamento Especial de Débitos Tributários, PEC 45 Reforma Tributária, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Programa Litígio Zero, Quais são as condições para participar do Programa Litígio Zero?, Quais são as opções de regularização fiscal disponíveis?, Quais são as penalidades para quem não participa do Programa Litígio Zero?, Quais são os benefícios do Programa Litígio Zero?, Quais são os impostos que podem ser regularizados pelo Programa Litígio Zero?, Quais são os objetivos do Programa Litígio Zero?, Quais são os prazos para participar do Programa Litígio Zero?, Receita Federal, Reforma Tributária, Regularização Fiscal, Renegociação de Dívidas