O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (29/08), o fim do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e exames não previstos numa lista fechada. Após aprovação pelo Senado, o projeto passará para sanção presidencial.
De acordo com o Projeto de Lei 2.033/2022, o planos de saúde terão que cobrir tratamentos mesmo que estejam fora do “Rol Taxativo” da ANS. Para tanto, deverão seguir alguns critérios estabelecidos, como eficácia comprovada e recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS.
Outro critério será a recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Neste último caso, o tratamento precisa ainda ter sido autorizado para os cidadãos do país que sediar esse órgão de renome internacional.
O projeto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado sem mudanças. Sendo assim, ele segue agora para a sanção presidencial.
Entenda o caso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, em 08/06 desse ano, decisão incidindo nos planos de saúde. Segundo ele, foi alterado o entendimento sobre o rol de procedimentos para a cobertura dos planos de saúde.
Assim, o STJ entendeu que o rol de cobertura dos planos é taxativo, ao invés de exemplificativo. Assim, o STJ disse que os planos de saúde deverão cobrir somente procedimentos previstos em uma lista fechada. Antes, era exemplificativo, ou seja, o rol dava alguns parâmetros de procedimentos que deveriam ser cobertos.
Aqui, explicamos melhor a respeito da decisão.
Evidentemente, o assunto gerou muita discussão desde que esse entendimento foi decidido. De um lado, o governo federal e empresas que controlam planos de saúde comemoraram. Segundo eles, o rol taxativo será melhor para manter o patamar atual de preços dos planos, além de manter as empresas mais sustentáveis.
Por outro lado, oposição e associações de clientes e cidadãos que pagam por planos de saúde reclamaram. Estes alegam que pessoas poderão ser prejudicadas e terem suas vidas em risco com essa decisão.
Com isso, o Congresso votou essa alteração na legislação, derrubando o entendimento do STJ, com o novo projeto aprovado.
Sanção Presidencial
Como dissemos, o PL 2.033/22 segue para sanção presidencial. Matéria publicada no blog Política & Saúde no Estado de São Paulo, porém, alega que planos de saúde irão pressionar o presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo seu veto.
Cabe salientar que nas audiências públicas sobre o projeto que acabava com o rol taxativo, o governo se manifestou por sua continuidade. O ministro da saúde Marcelo Queiroga, por exemplo, defendeu no Senado a manutenção do rol taxativo, em favor das empresas de planos de saúde.
Caso o veto ocorra, ele pode ser derrubado.
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