O atual governo federal, que concorre à reeleição, reafirma em campanha que deverá manter o Auxílio Brasil em R$600,00. Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano mantém o valor do benefício nos R$400,00.
A proposta da LDO 2023 tem prazo para ser enviada ao Congresso até 31 de agosto. Ela mantém a previsão de corte em tributos federais sobre os combustíveis, que é parte da PEC Eleitoral. Essa mesma aumentou o Auxílio Brasil para R$600,00 até dezembro. Além disso, mantem o reajuste ao funcionalismo para o próximo ano.
A LDO 2023, assim, se choca com a promessa de campanha de Jair Bolsonaro (PL) de manter o benefício no patamar atual, em R$ 600. Para contornar isso, está previsto na campanha que o auxílio de R$600,00 apareça como um compromisso do governo. Isso, porém, não garante a permanência no atual valor.
De acordo com matéria da CNN Brasil, o problema está no teto de gastos. A equipe econômica do governo não encontrou espaços no orçamento para incluir os valores necessários para o aumento do Auxílio em 2023. A ideia é vincular o aumento do Auxílio Brasil a uma reforma tributária.
Porém, é importante lembrar que as propostas de reforma tributária estão ainda longe de serem votadas no Congresso. Pelo contrário, nenhuma muito significativa avançou muito nas últimas décadas.
O que é a LDO?
Todo ano, o Congresso Nacional vota a LDO do ano seguinte. Em 2022, vota-se o de 2023, por exemplo. A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nela, contém as metas e prioridades do governo federal.
Além disso, constam as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Constam ainda alterações na legislação tributária e na política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual. Assim sendo, visa garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA (Plano Plurianual) do Governo.
Então quer dizer que não haverá Auxílio Brasil de R$600 em 2023?
Não exatamente. A resposta correta é que ele não está previsto, apesar de o atual governo defender que ele permanecerá. A permanência do Auxílio Brasil no patamar de R$600,00 dependerá inteiramente de o próximo governo (seja este atual, reeleito, ou outro eleito para o próximo mandato) negociar espaços no orçamento com o Congresso.
Assim, depende-se de vários fatores, que vão da vontade do próximo governo até sua habilidade política, passando por disponibilidade de recursos.
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