No início de agosto de 2024, o governo estadual de Minas Gerais anunciou o programa Nota Fiscal Mineira. A iniciativa busca estimular a consciência cidadã e combater a sonegação fiscal. Assim, procura incentivar os consumidores e as consumidoras a exigir a nota fiscal nas compras.
Para estimular que as pessoas exijam o CPF nas notas fiscais, o Nota Fiscal Mineira oferece prêmios em dinheiro de R$100,oo a R$1 milhão.
Para participar do Nota Fiscal Mineira, basta baixar o aplicativo, instalá-lo e fazer um cadastro. Após o cadastro, sempre que efetuar as suas compras, o consumidor ou consumidora deverá solicitar o documento fiscal e pedir para inserir o CPF.
Assim, já participará ativamente do programa Nota Fiscal Mineira, podendo concorrer a prêmios em dinheiro. Isso sem precisar fazer nenhum procedimento adicional. Depois de ativar o cadastro e enviar as notas fiscais, os bilhetes para participação nos sorteios serão liberados. As informações serão enviadas a cada participante diretamente pelo aplicativo do programa.
Não há limites de bilhetes por pessoa para participar do Nota Fiscal Mineira. Podem ser usadas notas de quaisquer dos estabelecimentos comerciais mineiros que as emitem. Porém, por questões de segurança, compras no mesmo local pelo mesmo CPF estão limitadas a três por dia para efeito de geração de bilhetes. Já a quantidade de bilhetes que serão gerados por documento fiscal com CPF é de, no máximo, cinco.
Como se Cadastrar no Nota Fiscal Mineira?
Para participar do Nota Fiscal Mineira, basta seguir os passos abaixo:
- Baixe o aplicativo do Nota Fiscal Mineira – Disponível Gratuitamente para Android e iOS ou veja e baixe pelo Porto do Programa: www.notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br/
- Instale o aplicativo no seu dispositivo móvel
- Clique no botão de Cadastro
- Insira seu CPF e data de nascimento
- Será pedido também o primeiro nome de sua mãe, conforme registro oficial
- Insira seu CEP
- Crie uma senha de 6 dígitos, composta de letras e números
Depois disso, toda vez que fizer uma compra, basta pedir que o CPF seja inserido nas notas fiscais em qualquer estabelecimento em Minas Gerais. Basta fazer isso que a nota será lançada no sistema.
Outras Funções
O aplicativo do Nota Fiscal Mineira também traz outras funções, como pesquisar o menor preço de combustíveis. Basta autorizar que o aplicativo acesse sua localização, que ele fará buscas dentro de um raio de 1km a 20km.
Além disso, é possível conferir suas notas fiscais lançadas, suas informações de perfil e bilhetes que irão concorrer a prêmios. Cabe sublinhar também que trata-se de um app recente, e novas funções deverão ser incluídas nele em breve.
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Mestre e doutor em História Social da Cultura — UFMG