Renda Básica Permanente

Senado Transforma Renda Básica Em Direito Social

Renda Básica PermanenteO Senado aprovou na última terça-feira (9/Novembro/2021), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Nela, é aprovada a constitucionalização do Renda Básica, então, torna-se um direito social (PEC 29/2020). De acordo com o texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima. Ela será devida pelo Estado a todo cidadão em situação de vulnerabilidade.

A PEC segue para a Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, precisa passar também em dois turnos na outra casa parlamentar.

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A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão. Porém, graças a acordos em Plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. Assim sendo, a aprovação foi unânime em ambos, havendo 63 votos favoráveis. De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica deverão ser regulamentadas em lei, assim que a PEC for aprovada. A implementação da renda poderá ser feita por etapas. Com efeito, ela deverá priorizar os cidadãos em situação de insuficiência de renda.

O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa. O senador amazonense disse que o Brasil precisa de um instrumento contra as desigualdades sociais e regionais que não esteja atrelado a governos específicos.

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O que isso pode alterar em programas sociais federais?

O primeiro a defender a renda básica universal no Brasil foi Eduardo Suplicy (PT-SP). Suplicy defende essa medida em artigos acadêmicos desde a década de 1970. Além disso, foi autor da lei Nº 10.835/2004, que tornava a renda básica direito a qualquer cidadão brasileiro.

A ideia é criar um programa de renda básica como política de estado. Assim sendo, independentemente do governo em questão, o poder público no Brasil deverá manter programas de renda básica aos seus cidadãos, sobretudo em vulnerabilidade social. Nesse sentido, com uma emenda constitucional, todos os governos posteriores à sua aprovação deverão manter programa nesse sentido, em caráter permanente.

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O Auxílio Brasil, por exemplo, tem caráter temporário, durando até o fim do atual governo. Com uma emenda constitucional, programas com a mesma natureza dele deverão ser permanentes, independentemente de governo.

Destaques

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou destaque à PEC a respeito de uma flexibilização do teto de gastos. No caso, seria mantido o caráter excepcional à renda básica em relação ao teto de gastos. Ele argumentou que nenhum programa de auxílio significativo à população vulnerável poderia se sustentar dentro do teto.

Porém, sua proposta de destaque foi derrotada na votação no Senado. O placar foi 46 votos contra a 15 a favor.

 

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