O Senado deverá aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Nela, é aprovada a constitucionalização do Renda Básica/Auxílio Brasil de forma Permanente, então, torna-se um direito social (PEC 29/2020 e depois PEC 23/2021). De acordo com o texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima que ficou estipulado pelo valor de R$ 400,00 por mês. Ela será devida pelo Estado a todo cidadão em situação de vulnerabilidade.
A PEC segue para a Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, precisa passar também em dois turnos na outra casa parlamentar.
A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão. Porém, graças a acordos em Plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. Assim sendo, a aprovação foi unânime em ambos, havendo 63 votos favoráveis. De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica deverão ser regulamentadas em lei, assim que a PEC for aprovada. A implementação da renda poderá ser feita por etapas. Com efeito, ela deverá priorizar os cidadãos em situação de insuficiência de renda.
O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa. O senador amazonense disse que o Brasil precisa de um instrumento contra as desigualdades sociais e regionais que não esteja atrelado a governos específicos.
O que isso pode alterar em programas sociais federais?
O primeiro a defender a renda básica universal no Brasil foi Eduardo Suplicy (PT-SP). Suplicy defende essa medida em artigos acadêmicos desde a década de 1970. Além disso, foi autor da lei Nº 10.835/2004, que tornava a renda básica direito a qualquer cidadão brasileiro.
A ideia é criar um programa de renda básica como política de estado. Assim sendo, independentemente do governo em questão, o poder público no Brasil deverá manter programas de renda básica aos seus cidadãos, sobretudo em vulnerabilidade social. Nesse sentido, com uma emenda constitucional, todos os governos posteriores à sua aprovação deverão manter programa nesse sentido, em caráter permanente.
O Auxílio Brasil, por exemplo, tem caráter temporário, durando até o fim do atual governo. Com uma emenda constitucional, programas com a mesma natureza dele deverão ser permanentes, independentemente de governo.
Destaques
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou destaque à PEC a respeito de uma flexibilização do teto de gastos. No caso, seria mantido o caráter excepcional à renda básica em relação ao teto de gastos. Ele argumentou que nenhum programa de auxílio significativo à população vulnerável poderia se sustentar dentro do teto.
Porém, sua proposta de destaque foi derrotada na votação no Senado. O placar foi 46 votos contra a 15 a favor.
Meu Nome é Valdnir Fernandes – sou professor formado em Biologia e jornalista! Trabalho na Blogosfera para levar mais informações úteis para o visitante ilustre. Buscando levar informações importantes, isto é, o Programas Sociais BR é um site de Utilidade Pública !!
Pesquise Artigos