O Senado deverá aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Nela, é aprovada a constitucionalização do Renda Básica/Auxílio Brasil de forma Permanente, então, torna-se um direito social (PEC 29/2020 e depois PEC 23/2021). De acordo com o texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima que ficou estipulado pelo valor […]
