O poder público estadual sul-mato-grossense lançou um programa social para atender a profissionais do transporte. Por meio dele, será possível mudar gratuitamente de categoria de habilitação. Vamos falar aqui do Voucher Transportador.
Programa Voucher Transportador
O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira (19/05) em seu Diário Oficial a instituição do Programa Voucher Transportador. Trata-se de programa aprovado por unanimidade na última terça-feira (16/08), em segunda votação na Assembleia Legislativa.
Ele irá permitir que, forma gratuita, motoristas façam a mudança da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O Voucher Transportador permite que motoristas que têm categoria C e D possam passar gratuitamente para E. No caso, desde que haja interesse profissional para tanto.
Além disso, motoristas de categoria B, a dos carros de passeio, poderão mudar para a D. Nesse caso, também custeados pelo poder público estadual.
Categorias
A categoria C da CNH é para veículos de carga acima de 3,5 toneladas. Enquadram-se nela pequenos caminhões, por exemplo. Já a categoria D é para veículos com mais de oito passageiros, como ônibus e micro-ônibus. A categoria E, por sua vez, é a de carretas. Nesse caso, para veículos com unidade acoplada acima de seis toneladas.
Como dissemos acima, a categoria B é para carros de passei, enquanto a A para motocicletas.
Como deverá funcionar o programa?
Agora, já aprovado, o programa será regulamentado e entrará em vigor, na prática. Para tanto, o governo estadual irá firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos e com competência legal para o apoio do programa. A Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) será a pasta responsável pelo Voucher Transportador.
A quantidade máxima de pessoas beneficiárias será definida de acordo com a disponibilidade orçamentária. Por fim, haverá reserva de vagas, ainda com percentual a ser definido. A reserva será para mulheres, deficientes, negros e indígenas.
A isenção contemplada pelo programa abrange as taxas referentes ao processo de mudança para as categorias D ou E da CNH já expedida. Além disso, isenta de cobranças de cursos de qualificação, além dos referentes à homologação de certificados, exame especial por junta médica, dentre outros.
Quem poderá se inscrever no Voucher Transportador?
De acordo com a publicação, não poderão se inscrever no programa que:
- tenham condenação definitiva por crime na condução de veículo automotor;
- precisem reiniciar, por qualquer razão, processo de habilitação
- tenham CNH cassada ou;
- tenham iniciado processo de habilitação fora do Mato Grosso do Sul.
O programa é valido apenas para motoristas que residam em Mato Grosso do Sul há pelo menos um ano. Esse prazo deve contar a partir do lançamento do programa.
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