Governo Federal Regulamenta Consignado Do Auxílio Brasil

O Governo Federal publicou a regulamentação do empréstimo consignado com o Auxílio Brasil. Os detalhes da medida constam na portaria nº 816, de 26/09/2022. O empréstimo consignado com benefícios federais, aprovado pela lei 14.431, de 03 de agosto desse ano, tem agira suas regras definidas. Agora, basta aguardar as instituições financeiras que irão dispor dessa nova modalidade em breve.

De acordo com o governo, o valor máximo que poderá comprometer até 40% do valor mensal do Auxílio Brasil. O cálculo não poderá considerar o valor atual do benefício, de R$ 600. Assim sendo, será considerado o valor base de R$ 400,00. Com efeito, o valor da parcela será de no máximo R$ 160.

A portaria estabelece que o número máximo de parcelas será de 24. Além disso, define que a taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% ao mês.

Será o próprio governo federal responsável pelo pagamento das parcelas, repassando à pessoa beneficiária o restante do valor. Dessa maneira, caso a pessoa contrate o valor limite, receberá R$240,00 (ou seja, R$400,00 – R$160,00).

Empréstimo Auxílio Brasil terá juros 3x maior do que consignado
Créditos: Divulgação

Fica obrigatório informar a taxa de juros aplicada quando for feito o empréstimo. Também deverá ser informado seu custo efetivo no momento da contratação. Além disso, está proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas. Não obstante, foi proibido o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.

Se perder o Auxílio Brasil, a dívida permanece. Entenda

Segundo a portaria, se o beneficiário ou beneficiária do Auxílio Brasil contratar o consignado mas, antes de quitar as prestações da dívida, perder o benefício, a dívida permanecerá ativa. Assim, as parcelas precisarão ser pagas normalmente independentemente da continuidade ou não do auxílio.

O Auxílio Brasil pode ser cancelado, por exemplo, caso quem o receba deixe de atualizar o CadÚnico. Diante disso, o contrato dessa modalidade de empréstimo requer diversos cuidados.

Outra questão importante é referente aos juros: eles podem ser mais altos que noutras modalidades. Entenda.

Juros

A taxa de juros para o Consignado do Auxílio será de 3,5%/mês. Como já explicamos neste site, isso pode chegar a ser 3x maior que os juros praticados no mercado. Portanto, é necessário cuidado e atenção para se contratar esse tipo de empréstimo.

Abaixo, algumas taxas médias mensais de juros segundo o Banco Central para crédito consignado:

  • para trabalhadores do setor público: 1,70%
  • pessoal total: 1,85%
  • para aposentados e pensionistas do INSS: 1,97%
  • para trabalhadores do setor privado: 2,61%

Além disso:

  • Taxa média mensal de juros para pessoas físicas: 3,52%
  • Cheque especial: 7,16%
  • Cartão de crédito rotativo: 13,77%
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