Como Funcionam Programas De Crédito Com Notas Fiscais?

Ao redor do país, existem várias campanhas esclarecendo sobre a importância do documento  fiscal. Existem muitas vantagens de se guardar esse documento, e elas são visíveis tanto para comerciantes quanto para consumidores. No Brasil, a nota fiscal é documento base de controle das operações comerciais e de arrecadação e fiscalização do ICMS.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (o ICMS) é principal fonte de recursos dos Estados e dos municípios. Eles ficam com 25% do ICMS arrecadado sobre cada compra feita dentro de suas áreas. Sabemos que, atualmente, a maioria desses entes federativos é deficitária (gasta mais que arrecada). Por isso, a maioria dos estados e municípios tem grande atenção com a arrecadação de ICMS.

Diante disso, vários estados e cidades têm programas para estimular pessoas a pedirem suas notas fiscais quando fizerem compras. Já falamos aqui neste site sobre programas no Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso nesse sentido.

Nesses programas, além de sorteios, os estados promovem devolução de valores. Isso é feito na forma de crédito em dinheiro a contribuintes que incluem seu CPF nas notas fiscais. Além disso, esses programas também estipulam benefícios concedidos especificamente aos comerciantes.

Apesar de frequente, muitos e muitas comerciantes têm dúvidas. Aqui, falamos um pouco sobre isso.

Incentivos e soluções para a emissão de notas fiscais

Por lei, emitir a nota fiscal é obrigatório em cada transação comercial. Porém, sobretudo em pequenos comércios ou em serviços com MEI e PJ, a prática não ocorre. Daí vem uma série de problemas importantes a serem resolvidos. Além dos prejuízos aos estados e municípios em relação ao não pagamento de impostos, essas práticas podem, em alguns casos, incorrer em crime de sonegação de impostos.

Daí que surgem os programas de incentivo tanto de emissão de documento fiscal quanto para que pessoas exijam ela quando comprarem algo. Esses incentivos ocorrem, grosso modo, da seguinte maneira:

• Para comerciantes: a nota fiscal é tomada como matéria prima para o acesso a incentivos fiscais estatais. Por exemplo, descontos em impostos estaduais e municipais, descontos em taxas, etc.
• Para contribuintes: colocar o CPF nas notas e exigi-las de comerciantes são estimulados com descontos em produtos, descontos em taxas como IPTU e outros impostos, ou ainda com sorteios. Há exemplos de direcionamento de recursos a projetos sociais, ou ainda do cadastro de notas em aplicativos para se receber benefícios.

Assim, é preciso procurar em seu estado ou cidade se há e como funciona algum programa nesse sentido. Além disso, é fundamental entender que a nota fiscal é um importante documento.