O Banco do Brasil abriu na última terça-feira, 05/06, nova etapa do Pronampe — Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata-se do serviço de deste programa. Trata-se de um recurso voltado para empresas que tomaram empréstimos por meio do programa, mas conseguiram pagar. Ainda assim, tiveram suas operações honradas pelo FGO — Fundo Garantidor de Operações.
A renegociação pode ser bastante vantajosa a quem recorrer ao Pronampe. É possível receber até 90% de descontos nas dívidas renegociadas. A renegociação também oferece taxas diferenciadas e o parcelamento do saldo devedor.
A medida faz parte do . Trata-se de um pacote de crédito com foco nos pequenos negócios e MEI — microempreendedores individuais. O programa é focado na população de baixa renda, que pretende criar seus próprios negócios.
A regularização de dívidas vinculadas ao Pronampe é um pilar importante do Acredita, e será o foco dessa nova etapa. O Banco do Brasil administra o Acredita e o FGO. De acordo com o banco estatal, a regulamentação do fundo aconteceu no final de maio. Isso possibilitou a oferta de descontos nas renegociações disponibilizadas no Pronampe. Elas podem começar nessa nova fase a partir do início de junho.
As informações sobre o Pronampe podem ser obtidas no site bb.com.br/site/pro-seu-negocio/credito/pronampe/.
Como fazer a renegociação pelo Pronampe?
O Pronampe, quando surgiu, foi chamado de “Desenrola Pequenos Negócios”. Isso porque foi pensado justamente para resolver problemas de superendividamento de pequenas empresas e MEI.
O programa concede um benefício regulatório aos bancos para estimular a renegociação. Ele segue moldes do que já foi feito no Desenrola, que é voltado às pessoas físicas. Assim, a iniciativa autoriza condições especiais para o valor renegociado até o fim de 2024. Isso vale para dívidas inadimplentes até o dia da publicação da Medida Provisória que institui o programa, 22 de abril desse ano.
A renegociação implica a apuração do crédito presumido dos bancos entre 2025 e 2029.
Isso significa que bancos poderão elevar o nível de capital da empresa que aderir ao Pronampe para a concessão de empréstimos.
O incentivo do programa não gera nenhum impacto fiscal para 2024. Segundo o Ministério da Fazenda, nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal será de até R$ 18 milhões, em 2025. A previsão é de mais 3 para o ano fiscal de 2026.
Em que consiste o programa?
O Pronampe consiste em uma linha de capital de giro para empreendedores. Ele foi estabelecido pela Lei nº 13.999, de 19 de maio de 2020. Foi tornado permanente pela Lei Nº 14.161, de 2 de junho de 2021.
Para contratá-lo, a empresa deve autorizar o compartilhamento de dados de faturamento da Receita Federal com o banco. No caso, é na instituição financeira na qual a linha será contratada.
Mestre e doutor em História Social da Cultura — UFMG