Projeto Prevê Criação De Programa SPUni. Entenda

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo realizou importante audiência nesta quarta-feira (12/4). Nesta audiência pública, foram debatidos sete PLs (Projetos de Lei). Houve vários temas, entre eles a criação de um programa que visa ampliar o acesso de paulistanas e paulistanos ao ensino superior.

Trata-se de uma proposta que visa instituir o Programa SPUni – Faculdade Para Todos. A ideia é a criação de um programa voltado para a inclusão socioeducativa, que deve ser associada à política de compensação fiscal. O projeto propõe dar compensação para universidades que têm dívida com o município. Em contrapartida, essas instituições concederiam bolsas de estudos.

O PL 305/2021, que cria o SPUni, é de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD). O projeto conta coautoria dos vereadores Milton Leite (UNIÃO), Paulo Frange (PTB) e Adilson Amadeu (UNIÃO).

O auditor fiscal Marcelo Tannuri, que representou a Secretaria Municipal da Fazenda, apresentou avaliação contrária à implementação do SPUni. Ele afirmou que a pasta, no âmbito técnico, entende que a compensação não é possível neste caso. “Não existem débitos contrários entre universidades e municipalidade. A gente se refere a universidade que estão devedoras e não tem crédito com a Fazenda Pública e isso afasta a possibilidade de qualquer tipo de compensação e o PL fala em compensação”, falou.

Contudo, outras avaliações diferentes foram também apresentadas.

Discussão no plenário

O presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB), defendeu um debate mais amplo da proposta. Com efeito, defendeu que a proposta do SPUni seja discutida em Plenário.

“A Secretaria da Fazenda, através do auditor Marcelo, colocou com bastante propriedade, porque o projeto está beneficiando apenas àqueles devedores que estão devendo tributos para que haja uma compensação. Isso realmente não é salutar. Nós vamos discutir em Plenário e todos os vereadores vão ter a oportunidade de se manifestar. Nós realizamos a Audiência Pública e vai continuar ainda a discussão”, destacou o parlamentar.

Outros projetos de interesse da população de SP

Além deste, projetos foram foram discutidos. Por exemplo, o  projeto que propõe a implantação da UBSA (Unidade Básica de Saúde do Animal) na cidade de São Paulo. Ele passou por uma primeira audiência, podendo prosseguir para debate em Plenário.

Outros três projetos de lei passaram por primeira Audiência Pública. Um deles, de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), estabelece procedimentos para coibir a violação da liberdade de cátedra no ambiente escolar. Nesse caso, se propõe a assegurar a proteção de professoras e professores diante casos de violência e tentativas de inibir seu exercício profissional.