A Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria programa visando diminuir a fila de espera por perícias no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Trata-se do Projeto de Lei 4426/23 (PL 4426/23) do Poder Executivo. Agora, ele será enviado à sanção presidencial.
O PL foi enviado ao Congresso para substituir a Medida Provisória 1181/23 sobre o mesmo tema. Ele cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A ideia é reduzir o tempo para análise dos processos represados sobre benefícios do INSS.
De acordo com o governo, à época da edição da MP, havia cerca de 6,4 milhões de processos. O tempo estimado de análise superava 200 dias. Agora, com o auxílio de telemedicina, o Governo Federal acredita que conseguirá diminuir bastante esse tempo.
O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, contados da publicação da futura lei (depois da sanção presidencial). Ele pode ser prorrogado por mais três meses a depender de parecer de um comitê de acompanhamento.
Projeto acelera andamento de processo de servidores e servidoras
O projeto traz um ponto visando acelerar processos relativos a servidores e servidoras públicos (as). Ele também permite ao Executivo aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data de publicação da futura lei. Ele servirá para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde. Também serve para licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a realização da perícia oficial.
O programa de redução de fila abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias. Também abrangerá aqueles cujo prazo judicial de análise tenha expirado.
Uso de Telemedicina
O texto autoriza o Ministério da Previdência Social a utilizar a telemedicina na perícia médica federal. Ela será utilizada em municípios com difícil provimento de médicos peritos e/ou tempo de espera elevado. O critério será conforme lista elaborada pela pasta.
O uso da telemedicina também poderá ocorrer noutras situações, conforme situações e requisitos definidos em regulamento. Com a aprovação do projeto e ele se tornando lei, alguns benefícios poderão ser concedidos por meio de perícia realizada por telemedicina. Entre eles estão:
- auxílio-acidente
- auxílio-doença
- aposentadoria por incapacidade permanente
- concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada)
- dentre outros
A telemedicina será usada, assim, diante da impossibilidade da pessoa possivelmente beneficiada de locomoção. O mesmo diante da dificuldade de profissionais da perícia médica de se deslocarem. A exceção continua para os casos em que for exigido o exame médico-pericial presencial do requerente.
Em caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser usado para telemedicina. Assim, poderá atender a próximo pessoa da fila se ele tiver disponibilidade no horário.
O método também servirá para as pessoas com deficiência. Poderão, por exemplo, se submeter a perícia para concessão ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Bônus para servidores e servidoras
Haverá serviço adicional dos servidores e servidoras do INSS envolvidos(as) no programa. Dessa maneira, o projeto cria uma espécie de bônus. Um é denominado pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS), e outro o da perícia médica federal (Perf-PMF). O primeiro terá valor de R$ 68,00 e o segundo de R$ 75,00.
Mais detalhes, na Agência Câmara de Notícias.
Elisangela Monteiro – Professora – Entusiasta da Blogosfera!!
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