O Projeto de Lei 4489/21, de autoria do deputado Elias Vaz (PSB-GO) institui o Programa Vale-Transporte Social. Segundo o texto, o programa visa assegurar transporte público coletivo gratuito à população de baixa renda e a desempregados (as). Atualmente o texto segue em ANÁLISE na Câmara dos Deputados.
De acordo com o PL, o benefício será equivalente a pelo menos 44 viagens mensais. Ele será repassado por meio de bilhetes ou créditos, como os cartões dos sistemas de transporte público municipais. O critério de acesso ao programa será ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Serão inclusas também pessoas desocupadas segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
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Ainda de acordo com o PL, os municípios poderão firmar contratos com a União, que será responsável pelo programa. Nesse caso, as prefeituras deverão se comprometer, entre outros pontos, com a operacionalização do fornecimento do vale (na forma de bilhetes ou créditos) às pessoas beneficiadas.
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Transporte Como Direito
“O transporte coletivo é um serviço essencial e um direito social reconhecido pela Constituição”, disse o autor da proposta, deputado Elias Vaz (PSB-GO). “É de suma importância, portanto, garantir o acesso da população ao transporte coletivo e mantê-lo funcionando de forma satisfatória”, continuou.
Contudo, atualmente, esse direito tem sido comprometido pelos altos custos praticados no Brasil. Em fevereiro de 2022, a Cuponation, plataforma de descontos online, mostrou que o Brasil tem o transporte coletivo mais caro da América do Sul.
Segundo dados da plataforma, brasileiros e brasileiras gastam, em média R$214,00 por mês em passagens do transporte coletivo. Isso equivale a cerca de 18% do salário mínimo de acordo com números atuais. Com efeito, esse número pode ainda ser pior considerando que as cidades promovem reajustes no início do ano.
É importante ainda considerar a taxa de desemprego no Brasil, atualmente em 11,6%, ao que se junta a população em desalento, em 4,5%. Além disso, a alta informalidade (40%, aproximadamente) e a queda no rendimento médio dos brasileiros (em R$2.444,00, menos 4,5% em relação ao período anterior) tornam o gasto com os transportes ainda mais significativos. Esses dados são do IBGE.
Tramitação
O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família. Depois, será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação. Por fim, será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Passando pelas comissões da casa, poderá ser votado.
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