Novas Regras Do Minha Casa Minha Vida. Prazo De 35 Anos Para Quitação De Débito

A Caixa Econômica Federal (CEF) estabeleceu novas regras envolvendo o Minha Casa Minha Vida (MCMV). Conforme explicamos aqui, cumprindo promessa de campanha, o programa será retomado no governo Lula. Com a nova regra, as pessoas titulares do programa terão um prazo de 35 anos para quitar o débito do financiamento imobiliário.

O novo prazo do Minha Casa Minha Vida está previsto na Lei nº 14.438/22. Antes disso, a dívida deveria ser quitada por quem estava no programa em até 30 anos. A alteração tem outros impactos diretos importantes. Isso porque a alteração do período de pagamento também influencia nas faixas de renda do programa habitacional.

Uma faixa impactada será das famílias beneficiárias do Minha Casa Minha Vida que se enquadrarem na faixa de renda de R$ 8 mil. Elas terão a chance de amortizar o valor das parcelas do imóvel com o passar do tempo. Dessa maneira, será possível reduzir as prestações de 5,0% a 7,5%.

Famílias devem se inscrever no 'Minha Casa, Minha Vida' | Notícias Sou BH
Famílias devem se inscrever no ‘Minha Casa, Minha Vida’ | Créditos: Sou BH

A CEF segue como banco estatal gerenciador do Minha Casa Minha Vida, ainda que o programa tenha passado por reformulações em sua retomada. O banco estatal fica responsável por 99,99% dos investimentos relacionados ao programa.

Cabe ainda sublinhar que a PEC da Transição fez com que o orçamento do programa fosse corrigido. Antes, com o programa que o substituiu, o Casa Verde e Amarela, os cortes chegaram aos 95%, o paralisando completamente.

Déficit Habitacional

Dados do relatório da transição apontam que mais de um milhão de pessoas foram despejadas ou ameaçadas de despejo durante a pandemia. O documento ainda estima o déficit habitacional do país em 5,9 milhões de domicílios. Diante disso, o GT de Cidades, da equipe de transição, planeja utilizar o Minha Casa Minha Vida reformulado de várias formas.

Entre elas, está a aplicação, em nível nacional, de programas de aluguel social. Além disso, o Minha Casa Minha Vida deverá ser implementado em conjunto com outras políticas públicas de melhorias urbanas. A ideia é uma aplicação mais completa do programa dentro de um contexto de políticas sobre cidades.

Retomada de obras

A retomada do Minha Casa Minha Vida ocorreu logo na primeira semana de governo, conforme informação do ministro das cidades Jader Filho. Segundo a pasta, inicialmente, cerca de 5 mil unidades habitacionais devem ser entregues.

Porém, a mesma pasta estima que outras 83 mil obras foram abandonadas no governo Bolsonaro. Como já explicamos aqui, as políticas habitacionais do governo anterior foram paralisadas. Com o orçamento enviado, por Bolsonaro, o Casa Verde e Amarela teve orçamento quase zerado.

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