O governo estadual de Mato Grosso do Sul propôs a criação do CNH Social MS. A medida visa beneficiar cerca de 5 mil cidadãos desse estado por ano, que não teriam condições de arcar com o processo de habilitação. A ideia é instituir um programa para custear com todo o processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação. O custeio valerá para as categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.
Dessa maneira, o Projeto de Lei (PL) para instituir a CNH Social MS foi entregue nesta quarta-feira (20). De autoria do executivo estadual, o PL foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, pelo diretor-presidente do Detran/MS, Rudel Trindade Junior.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que o acesso gratuito da CNH à população carente vai promover oportunidades de trabalho e ascensão social. Além disso, o governador justifica o PL por ela provocar a redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.
Assim, o projeto faz parte das ações de fomento e ajuda às categorias mais afetadas pelos impactos da pandemia.
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O que o programa irá custear?
De acordo com o PL, o CNH MS Social vai cobrir todos os gastos até a retirada do documento. Assim sendo, o programa irá custear 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas. Além disso, irá cobrir os exames médico e psicológico, e suas respectivas taxas.
De acordo com a diretora de Educação para o Trânsito do Detran/MS, Elijane Coelho, para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860,00. Esse valor, sobretudo no contexto da pandemia e da crise econômica atual, impossibilita a população de baixa renda de obter a CNH.
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Exigências para participar
Para obter a CNH Social, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social. Para comprovar tal situação, deverá estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, além de possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos.
Também é exigido que o beneficiário resida no Mato Grosso do Sul há, pelo menos, dois anos. 5% por cento das vagas para a primeira habilitação ficam destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.
O benefício fica vetado a quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado. O mesmo vale para quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada. Por fim, o benefício não contempla transferência no processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
Elisangela Monteiro – Professora – Entusiasta da Blogosfera!!
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