No Ceará, as regras para a concessão do Aluguel Social foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta, 31/03. Assim, a portaria 079/2023 da Secretaria da Proteção Social (SPS) estabelece as normas para o programa.
De acordo com as regras, haverá um cofinanciamento extraordinário de benefícios eventuais da política de Assistência Social. Ele será voltado aos municípios que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O benefício será de R$ 400,00 por família.
O pagamento irá acontecer durante seis meses.
O valor será destinado à secretaria de assistência social dos municípios que tenham situação de emergência e estado de calamidade pública. O Ceará, assim como vários outros estados brasileiros, vem sofrendo com chuvas.
Atualmente, o Ceará tem 2.691 pessoas desabrigadas os desalojadas por causa das chuvas. Há 15 municípios cearenses em estado de calamidade. Os dados são do Boletim Integrado de Ações de Apoio aos Cearenses Afetados pelas Chuvas.
Quem poderá receber o auxílio?
O Aluguel Social será destinado às famílias desabrigadas. Também podem ser contempladas aquelas famílias que residem em área de risco. A secretaria estadual irá articular com outros órgãos do poder público a inclusão das famílias beneficiadas. Além de inclui-las em políticas habitacionais, vai apoiar os municípios no atendimento às famílias atingidas.
A SPS também está ajudando com doações. Já foram entregues 760 cestas básicas, 1.582 quilos de alimentos in natura e macarrão. Os recursos vem do programa Mais Nutrição. Também foram levados 404 colchões para oito municípios atendidos.
Solicitação do Aluguel Social
A solicitação do Aluguel Social deve ser feita pelo prefeito ou prefeita de cada município. Uma primeira providência para conseguir acesso ao programa será apresentar normativo de reconhecimento, por parte do Governo do Estado, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública do município.
Além disso, deverá mostrar relatório social. Esse documento deverá ser emitido por profissionais do Cras (Centro de Referência da Assistência Social) ou Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Além disso, deverá ser ratificado pela secretaria municipal de assistência social local.
Nesse processo, devem ser informados o número e a situação das famílias a serem contempladas.
Mudanças em Fortaleza
O Aluguel Social na capital fortaleza irá passar por modificações importantes. Ele passou por uma atualização que permite às famílias permanecerem por mais tempo nas suas moradias alugadas pela Prefeitura de Fortaleza.
De acordo com a Prefeitura, Fortaleza possui 1.800 vagas no Locação Social. Elas vão sendo distribuídas de acordo com a situação individual de cada pessoa, com base nas situações descritas pela legislação.
As casas são destinadas não somente para cadastrados da Habitafor. São distribuídas também pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). Também participam do programa a Secretaria de Infraestrutura (Seinf) e Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec).
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