O Governo Federal publicou portaria que diminuiu de 40% para 5% o limite de desconto no benefício de programas sociais referente ao pagamento de crédito consignado. Além disso, impõe outras medidas bastante contundentes em relação à modalidade.
Uma das mudanças é que passa a valer uma taxa de juros inferior à determinada no ano passado, de 3,5% para 2,5% ao mês. Como já explicamos aqui, no formato original, os juros do consignado com benefícios como BPC e Auxílio Brasil era até três vezes o do mercado.
Além disso, a medida limita o número de parcelas mensais e sucessivas a seis. Trata-se de uma diminuição bem significativa. Pela regra anterior, uma pessoa contratante do consignado com Auxílio Brasil poderia pagar parcelas por até 2 anos. As medidas visam restringir o endividamento das famílias.
Promessa do consignado era crédito fácil à população de baixa renda. Críticos viam risco de endividamento/ créditos: Caixa Econômica Federal
A mudança consta em portaria nº 858, de 08/02/23. Ela foi publicada nesta quarta-feira (09/02) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Já saiu no Diário Oficial da União (DOU) do mesmo dia.
O texto altera uma portaria do ano passado, ou seja, do governo Bolsonaro, que regulamentava a medida. O crédito consignado a beneficiários do Auxílio Brasil era uma das principais promessas de campanha do então presidente. Criticada, a medida foi editada em agosto de 2022.
Críticas à modalidade de consignado
O consignado comprometendo valores de benefícios federais surgiu durante a campanha eleitoral de 2022. A promessa do então presidente Jair Bolsonaro (PL) era de criar alternativa mais simples de crédito às pessoas de baixa renda.
Essa promessa era reiterada pelo então ministro João Roma, responsável pelos programas sociais do então governo.
Contudo, entidades de defesa dos consumidores criticaram duramente a medida desde que começou. Diante de recordes de endividamento das famílias, as medidas serviriam para agravar esse quadro, segundo essas entidades.
Mudanças depois das eleições
Logo após o resultado das eleições que confirmaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já houve mudanças na modalidade. A Caixa Econômica Federal (CEF) passou a limitar a oferta de suas linhas de crédito. Com isso, mudou a análise de empréstimos do consignado do Auxílio Brasil. A concessão ficou restrita a clientes com boa análise de risco.
Em novembro, a CEF passou a liberar menos dinheiro nas concessões aos beneficiários de programas sociais. Dali em diante, era possível o comprometimento da renda a 20%, ante 40% do limite anterior.
Elisangela Monteiro – Professora – Entusiasta da Blogosfera!!
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