O Casa Legal é um programa habitacional da Prefeitura de Salvador. Seu objetivo central é o de promover o acesso legal à posse do uso da terra. Faz isso por meio do Registro de Propriedade, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania de ocupantes de casas na cidade.
O programa já regularizou mais de 12 mil unidades imobiliárias, beneficiando mais de 50 mil famílias. O objetivo do programa é garantir a segurança jurídica de moradoras e moradores de Salvador. Beneficia pessoas que moram em áreas urbanas informais. Assim, possibilita que essas possam realizar melhorias em suas casas, acessar crédito imobiliário e ter mais estabilidade financeira.
Como funciona o Casa Legal?
Para se beneficiar pelo Casa Legal, o morador deve atender a alguns critérios, como:
- Ser titular de um lote em núcleo urbano informal consolidado
- Não ter sido contemplado(a) com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto
- O núcleo urbano informal deverá ser constituído predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos)
A unidade imobiliária urbana deverá ser integrante de núcleo urbano informal consolidado comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016.
O processo de regularização é realizado em etapas. São elas:
- Cadastro dos imóveis e dos moradores;
- Avaliação técnica dos imóveis;
- Emissão de títulos de propriedade;
- Registro dos títulos no cartório.
A Prefeitura de Salvador realiza o trabalho de cadastramento e avaliação dos imóveis. Isso é feito diretamente nas comunidades. Assim, as pessoas são orientadas sobre os documentos necessários e acompanhadas durante todo o processo.
Detalhes e a lista da documentação necessária podem ser encontrados no site seinfra.salvador.ba.gov.br/. Outro artigo com mais assuntos sobre Habitação da Prefeitura de Salvador aqui.
Importância do Casa Legal
O Casa Legal é um programa importante para a garantia do direito à moradia em Salvador. Ele contribui para a melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em áreas urbanas informais. Funciona proporcionando-lhes mais segurança e estabilidade.
Além dos benefícios diretos, o Casa Legal também tem um impacto positivo no desenvolvimento da cidade. Isso porque o contribui para a regularização do uso do solo, a melhoria da infraestrutura urbana e a valorização dos imóveis.
Ao regularizar as áreas urbanas informais, o Casa Legal contribui para a inclusão social. Dessa maneira, o programa ajuda na construção de uma cidade mais justa e sustentável.
Impactos do programa
Por fim, cabe ressaltar alguns impactos positivos do Casa Legal em Salvador:
- Melhoria da segurança jurídica: O registro de propriedade garante a posse legal de casas por pessoas de baixa renda. Isso lhes confere mais segurança e tranquilidade.
- Acesso a crédito imobiliário: Com o registro de propriedade, é possível obter crédito. Assim, viabiliza a construção e melhoria de casas.
- Estabilidade financeira: A regularização proporciona mais segurança para famílias investirem em seus imóveis.
- Melhoria da qualidade de vida: A regularização possibilita acessar serviços públicos, como água, esgoto, energia elétrica e pavimentação.
- Impacto positivo na cidade: A regularização fundiária contribui para a regularização do uso do solo. Assim, ajuda na melhoria da infraestrutura urbana e na valorização dos imóveis.
Meu Nome é Valdnir Fernandes – sou professor formado em Biologia e jornalista! Trabalho na Blogosfera para levar mais informações úteis para o visitante ilustre. Buscando levar informações importantes, isto é, o Programas Sociais BR é um site de Utilidade Pública !!
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