Casa Legal Veja Como Funciona O Programa Da Prefeitura De Salvador

O Casa Legal é um programa habitacional da Prefeitura de Salvador. Seu objetivo central é o de promover o acesso legal à posse do uso da terra. Faz isso por meio do Registro de Propriedade, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania de ocupantes de casas na cidade.

O programa já regularizou mais de 12 mil unidades imobiliárias, beneficiando mais de 50 mil famílias. O objetivo do programa é garantir a segurança jurídica de moradoras e moradores de Salvador. Beneficia pessoas que moram em áreas urbanas informais. Assim, possibilita que essas possam realizar melhorias em suas casas, acessar crédito imobiliário e ter mais estabilidade financeira.

Como funciona o Casa Legal?

Para se beneficiar pelo Casa Legal, o morador deve atender a alguns critérios, como:

  • Ser titular de um lote em núcleo urbano informal consolidado
  • Não ter sido contemplado(a) com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto
  • O núcleo urbano informal deverá ser constituído predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos)

A unidade imobiliária urbana deverá ser integrante de núcleo urbano informal consolidado comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016.

O processo de regularização é realizado em etapas. São elas:

  • Cadastro dos imóveis e dos moradores;
  • Avaliação técnica dos imóveis;
  • Emissão de títulos de propriedade;
  • Registro dos títulos no cartório.

A Prefeitura de Salvador realiza o trabalho de cadastramento e avaliação dos imóveis. Isso é feito diretamente nas comunidades. Assim, as pessoas são orientadas sobre os documentos necessários e acompanhadas durante todo o processo.

Detalhes e a lista da documentação necessária podem ser encontrados no site  seinfra.salvador.ba.gov.br/. Outro artigo com mais assuntos sobre Habitação da Prefeitura de Salvador aqui.

Importância do Casa Legal

O Casa Legal é um programa importante para a garantia do direito à moradia em Salvador. Ele contribui para a melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em áreas urbanas informais. Funciona proporcionando-lhes mais segurança e estabilidade.

Além dos benefícios diretos, o Casa Legal também tem um impacto positivo no desenvolvimento da cidade. Isso porque o contribui para a regularização do uso do solo, a melhoria da infraestrutura urbana e a valorização dos imóveis.

Ao regularizar as áreas urbanas informais, o Casa Legal contribui para a inclusão social. Dessa maneira, o programa ajuda na construção de uma cidade mais justa e sustentável.

Impactos do programa

Por fim, cabe ressaltar alguns impactos positivos do Casa Legal em Salvador:

  • Melhoria da segurança jurídica: O registro de propriedade garante  a posse legal de casas por pessoas de baixa renda. Isso lhes confere mais segurança e tranquilidade.
  • Acesso a crédito imobiliário: Com o registro de propriedade, é possível obter crédito. Assim, viabiliza a construção e melhoria de casas.
  • Estabilidade financeira: A regularização proporciona mais segurança para famílias investirem em seus imóveis.
  • Melhoria da qualidade de vida: A regularização  possibilita acessar serviços públicos, como água, esgoto, energia elétrica e pavimentação.
  • Impacto positivo na cidade: A regularização fundiária contribui para a regularização do uso do solo. Assim, ajuda na melhoria da infraestrutura urbana e na valorização dos imóveis.
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