Aprovado Programa Que Mãe Pode Entregar Filho Para Adoção

Aprovado Programa Que Mãe Pode Entregar Filho Para Adoção

Aprovado Programa Que Mãe Pode Entregar Filho Para AdoçãoA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 291/20. Ele institui o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe. A ação tem como objetivo oferecer suporte às mães e gestantes. Dentre os pontos do programa que chamam mais atenção, está a possibilidade de tornar mais simples o processo de essas mães entregarem filhos para adoção, caso manifestem desejo.

A proposta foi apresentada pela deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) e outros parlamentares.

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De acordo com o texto, a proposta visa possibilitar à mulher “melhor reflexão para a tomada de decisão que considerar a mais correta para a sua realidade, e seu bem estar psicossocial, tendo em vista que a maioria destas mulheres sofrem de depressão pré e pós parto”.

Em síntese, são objetivos do programa Boa Mãe:

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  • oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que optarem por não ficar com seus filhos;
  • orientar as mães que desejem entregar seus filhos à adoção sobre o Cadastro Nacional de Adoção;
  • promover a reinserção da criança na família ou, em último caso, a inserção em família substituta e, por fim;
  • desvincular a entrega para fins de adoção da ideia de abandono.

A deputada autora do projeto salienta sua viabilidade usando de exemplo outro programa aplicado no estado de Pernambuco. Em 2009, o Tribunal de Justiça do estado nordestino criou uma iniciativa nesse sentido. Gurgel disse, sobre o programa pernambucano, à Agência Câmara de Notícias, que tal projeto apresenta saldo amplamente positivo.

“Os resultados obtidos em Pernambuco são altamente positivos. Até agosto de 2012, das 30 mulheres atendidas desde a criação do programa, apenas 6 realmente entregaram seus filhos para adoção, respaldadas na legalidade do ato”, disse a deputada.

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Estatuto da Criança e do adolescente

Pelo texto aprovado em comissão, o Programa Boa Mãe deve orientar-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso considerando, sobretudo, aquilo que diz respeito ao direito da gestante ao atendimento pré e perinatal no SUS. Além disso, o texto da proposta enfatiza o papel dos conselhos tutelares, que existem por todo o país. É preciso, no caso, especial atenção para casos de maus-tratos contra menores de idade.

Tramitação do PL. O que falta para a sua aprovação?

A proposta será analisada em caráter conclusivo por mais três comissões. São elas as de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovada, poderá ser votada em plenário. Aprovada, seguirá para sanção ou veto presidencial.

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