Aprovado Programa Que Mãe Pode Entregar Filho Para Adoção

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 291/20. Ele institui o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe. A ação tem como objetivo oferecer suporte às mães e gestantes. Dentre os pontos do programa que chamam mais atenção, está a possibilidade de tornar mais simples o processo de essas mães entregarem filhos para adoção, caso manifestem desejo.

A proposta foi apresentada pela deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) e outros parlamentares.

De acordo com o texto, a proposta visa possibilitar à mulher “melhor reflexão para a tomada de decisão que considerar a mais correta para a sua realidade, e seu bem estar psicossocial, tendo em vista que a maioria destas mulheres sofrem de depressão pré e pós parto”.

Em síntese, são objetivos do programa Boa Mãe:

• oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que optarem por não ficar com seus filhos;
• orientar as mães que desejem entregar seus filhos à adoção sobre o Cadastro Nacional de Adoção;
• promover a reinserção da criança na família ou, em último caso, a inserção em família substituta e, por fim;
• desvincular a entrega para fins de adoção da ideia de abandono.

A deputada autora do projeto salienta sua viabilidade usando de exemplo outro programa aplicado no estado de Pernambuco. Em 2009, o Tribunal de Justiça do estado nordestino criou uma iniciativa nesse sentido. Gurgel disse, sobre o programa pernambucano, à Agência Câmara de Notícias, que tal projeto apresenta saldo amplamente positivo.

“Os resultados obtidos em Pernambuco são altamente positivos. Até agosto de 2012, das 30 mulheres atendidas desde a criação do programa, apenas 6 realmente entregaram seus filhos para adoção, respaldadas na legalidade do ato”, disse a deputada.

Estatuto da Criança e do adolescente

Pelo texto aprovado em comissão, o Programa Boa Mãe deve orientar-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isso considerando, sobretudo, aquilo que diz respeito ao direito da gestante ao atendimento pré e perinatal no SUS. Além disso, o texto da proposta enfatiza o papel dos conselhos tutelares, que existem por todo o país. É preciso, no caso, especial atenção para casos de maus-tratos contra menores de idade.

Tramitação do PL. O que falta para a sua aprovação?

A proposta será analisada em caráter conclusivo por mais três comissões. São elas as de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovada, poderá ser votada em plenário. Aprovada, seguirá para sanção ou veto presidencial.

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