Em setembro de 2022 a lei que formalizou o Programa Emprega + Mulheres foi promulgada. Trata-se de um programa que tem entre seus principais objetivos a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Há medidas, por exemplo, no combate ao assédio sexual, além do incentivo à parentalidade na primeira infância. Também, visa promover equidade entre homens e mulheres.

Em contrapartida, as empresas que implementarem práticas estabelecidas por essa lei recebem alguns incentivos de ordem fiscal. Aqui, explicamos alguns dos pontos principais do programa e como aderir a ele.

Em que consiste o programa?

O Programa Emprega + Mulheres é uma iniciativa que objetiva promover a equidade de gênero no mercado de trabalho. Assim, visa criar incentivos para a criação de empresas socialmente responsáveis nesse sentido.

Dessa maneira, incentiva que empresas adotem políticas de tolerância zero para casos de assédio sexual e outras formas de violência contra a mulheres no ambiente e trabalho. Além disso, o Programa Emprega + Mulheres introduziu uma série de medidas visando o apoio, pelas empresas, à parentalidade na primeira infância.

Tem medidas visando ainda a promoção de qualificação de mulheres em áreas estratégicas para a ascensão profissional. Também incentiva o apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, além de estímulo ao microcrédito. No caso do microcrédito, são duas linhas. Uma no valor de R$ 2 mil para pessoas físicas e outra, de R$ 5 mil para microempreendedor individual (MEI).

Como reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, o programa oferece às empresas o Selo Emprega + Mulher. Ele pode contribuir para  valorização financeira das empresas que, comprovadamente, o obtiverem junto ao Governo Federal.

Selo Emprega + Mulher

O Selo Emprega + Mulheres é concedido às empresas que se destacarem na adoção de uma série de medidas socialmente responsáveis visando equidade de gênero no mercado de trabalho.

São valorizadas medidas como o provimento de creches e pré-escolas para atender às necessidades de suas empregadas. Também serve de estímulo à contratação de mulheres, inclusive para postos de liderança. Também valoriza medidas que incentivem a ascensão profissional de mulheres. Nesse sentido, são incentivadas medias especialmente em áreas com baixa participação feminina.

O Selo também é concedido a quem toma medidas de combate às violações de seus direitos no local de trabalho. O mesmo quanto a implementação de programas de contratação de mulheres desempregadas em situação de violência doméstica e familiar.

Vantagens de se aderir ao programa Emprega + Mulheres

Segundo a lei, as empresas que implementarem as diretrizes serão reconhecidas com o Selo Emprega + Mulher. E podem aderir ao programa empresas de qualquer tamanho.

Micro e pequenas empresas que tiverem o selo terão incentivos fiscais do Governo. Eles serão dados através do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Pelas regras atuais, o limite de crédito concedido pelo Pronampe é de até 30% da receita bruta. É de até 50% do capital social para empresas com menos de um ano de funcionamento. Conta com prazo de pagamento de até 36 meses.

As vantagens para empresas com o Selo começam pela alteração dos limites. Com o selo, as empresas podem receber empréstimos de até 50% da receita bruta anual. O prazo de pagamento pode ser de até 60 meses.

Além disso, o Selo Emprega + Mulher pode ajudar as empresas promoverem sua marca, produtos e serviços.

A adesão pode ser solicitada nos órgãos oficiais de registro de empresas.

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