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Sancionada Lei Que Cria Capacitação Profissional Para População De Rua

Agora, poderemos ter garantia de capacitação profissional para população de rua. Isso porque na última quarta-feira (17/01), foi sancionada a Lei 14.821, pelo presidente Lula do PT. Ela garante os direitos básicos das pessoas em situação de rua. Ela institui  o PNTC Pop Rua (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua).

Lei cria capacitação profissional para pessoas em situação de rua

A lei que cria programa de capacitação profissional para população de rua foi apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Inicialmente, pelo PL 2.245/2023. Ele destinava-se a promover a elevação da escolaridade das pessoas em situação de rua.

Além disso, teve como objetivo oferecer qualificação profissional e o criar mecanismos que permitam o acesso ao trabalho e à renda. No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Depois disso, foi aprovado em dezembro pelo Plenário.

Como será implementado o programa?

A implementação do programa que proporciona capacitação profissional para a população de rua será implementado em etapas. Será feito de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios. Além da capacitação profissional, outras políticas serão implementadas.

Não será obrigatório aos estados e municípios aderirem ao programa. De toda forma, o texto define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diretrizes definidas

A lei estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Há alguns eixos estratégicos previstos, dentre eles a capacitação profissional. Nele, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua.

Além disso, há iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade. Também há a facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário. Isso será feito por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.

A política nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir alguns mecanismos. A ideia é que eles garantam os direitos da população em situação de rua. Isso será feito por meio da criação de incentivos para a contratação desse público. Será fomentada ainda a produção de circuitos de economia solidária.

Adolescentes e jovens

A lei também prevê a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem. Esse público também irá ter sua qualificação profissional e inclusão em programas de inserção segura no mercado de trabalho.

Além disso, haverá medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes. Esses incentivos serão dados a empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.

A lei prevê ainda a criação de mecanismos de oferta permanente de cursos para a população em situação de rua. De modo geral, terão o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua.

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