O Governo do Mato Grosso do Sul enviou para votação o projeto “Novo Morar Legal“. De acordo com o texto, serão concedidos descontos de até 80% no pagamento à vista de quem deve casa popular no estado. Trata-se do , que cria o novo programa habitacional. Ele já foi enviado à ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o projeto, o programa permitirá a recuperação de créditos, além da facilitação em renegociações de dívidas. O programa ainda irá atuar na regularização da titularidade dos .
Como funcionará o Novo Morar Legal, caso o projeto seja aprovado?
Conforme o projeto, o programa vai contemplar moradias de interessa social. Serão, no caso, aquelas construídas e entregues pelos seguintes órgãos:
- CDHU-MS (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul)
- Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos)
- Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul)
- Programa Pró-casa
Nos contratos com a CDHU que estejam vigentes, em que o imóvel esteja ocupado por titular ou por terceiros (contrato de gaveta), haverá desconto de 80% no pagamento a vista do saldo devedor. O desconto será de 65% para pagamento parcelado em até 30 anos. Já em contratos não vigentes, poderão ser parcelados em até 10 anos e terão 40% de desconto sobre os juros e multas.
Para os contemplados no programa Pró-casa, da CDHU, será concedida a quitação após o pagamento de 3 prestações equivalentes. Elas devem ser equivalentes a 10% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. As pessoas beneficiadas pelo programa Novo Habitar terão 70% de desconto nos juros e multas. Nesse caso, será em situações de repactuação por novação de dívida.
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Contratos com a Agehab
Já os contratos com a Agehab terão descontos apenas nos juros e multa. Eles serão de 100% para a quitação total, 60% na quitação parcial da dívida e 35% no pagamento parcelado.
O projeto ainda prevê a novação de dívida. De acordo com o projeto, ela poderá ser feita até 2 vezes por imóvel, com 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa. Isso pode ocorrer desde que a pessoa não tenha sido beneficiada com os descontos na primeira novação de dívida.
Isso pode também ocorrer sem desconto, caso já tenha se beneficiado com o desconto na primeira novação de dívida. O limite de prazo é de 30 anos.
Limites
O projeto do novo programa habitacional não se aplica aos contratos do extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). Também não se aplicam aos habitacionais administrados pela Agehab de créditos de terceiros e de regularização fundiária.
Segundo o governo estadual, o “Novo Morar Legal” poderá regularizar 10 mil moradias em Mato Grosso do Sul.
Outro caminho importante é pelo Minha Casa Minha Vida, que neste ano incluiu mais faixa, a Faixa 3 que disponibiliza opções para a Classe Média com famílias com
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