O Governo do Ceará publicou, no seu Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (31/03), o decreto que dispõe sobre o Cartão Ceará Sem Fome. O programa mostra regras que, entre outras ações, regula a distribuição de auxílio mensal a famílias cearenses em vulnerabilidade.
Depois da publicação do decreto, foram informados os critérios para o recebimento do benefício. O Ceará sem Fome é um programa que organiza frentes da política pública de combate à insegurança alimentar e nutricional. O programa tem a primeira-dama, Lia de Freitas, como cabeça pensante da ação
O Ceará Sem Fome disponibilizará valor mensal de R$ 300,00 às famílias beneficiadas. O valor será pago mediante a um cartão disponibilizado pelo governo ao público que receber o benefício. “O Cartão Ceará Sem Fome está em processo de licitação. O decreto vem regulamentar, estabelecer critérios de quem serão os beneficiários”, destacou a primeira-dama.
Para receber o benefício do programa Ceará Sem Fome será necessário ter o CadÚnico (Cadastro Único de Programas do Governo Federal) atualizado. Além disso:
- Serem beneficiárias do Bolsa Família, com renda per capita de até R$ 168. Nesse cálculo, já deve estar incluída, além da renda declarada no Cadastro Único, os valores recebidos do Bolsa Família;
- Ter como responsável familiar no CadÚnico, preferencialmente, pessoa do sexo feminino;
- Além disso, que a pessoa responsável familiar no CadÚnico tenha, preferencialmente, baixa escolaridade (sem ensino fundamental completo);
- Ter na composição familia, pelo menos, uma criança ou adolescente de até 14 anos;
- Não estar com o benefício do Bolsa Família bloqueado ou suspenso.
O Programa Ceará Sem Fome foi aprovado no final do mês de fevereiro pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Outras políticas
O programa articula uma série de outras políticas públicas. Entre elas está o apoio aos municípios no atendimento às famílias em extrema pobreza. Além disso, está a promoção da intersetorialidade e o complemento a outras políticas sociais.
O programa ainda atuará no fomento do comércio local e das cooperativas de agricultura familiar. As pessoas beneficiadas serão selecionados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). A lista de pessoas beneficiadas será repassada à Secretaria da Proteção Social (SPS) e aos municípios cearenses.
Implementação
A primeira dama do Ceará explicou sobre o andamento da implementação do Ceará Sem Fome:
“Em um prazo de 15 dias, após recebimento dos nomes pela SPS, os municípios devolverão esta lista para a pasta estadual. Enquanto isso, tramitará a licitação do cartão Ceará Sem Fome, e quando esta for finalizada e houver a publicação da empresa vencedora, nós repassaremos a lista final validada pelos municípios, e pelos Centro de Referência de Assistência Social (Cras), para a produção do cartão. Com isso, em breve, concluiremos essa etapa e entregaremos o benefício para as famílias que mais necessitam no Ceará”, disse.
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