Prefeitura De Campo Grande MS Cria Regras Para Isenção De IPTU

Prefeitura De Campo GrandeFoi publicado no último dia 05/05 o decreto da Prefeita de Campo Grande -MS Adriane Lopes (Patriotas),  regulamenta a Lei 5.680, de 2016. Ela lei municipal dispõe sobre a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida. A lei é sobre imóveis da faixa social de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais.

Conforme a lei, quem imóvel com valor venal igual ou menor que R$ 83 mil não terá de pagar IPTU. O valor venal é uma estimativa com a qual a prefeitura determina o preço dos imóveis. Esse valor serve de base para calcular os impostos.

Contudo, também de acordo com a lei, não vai haver mais direito à isenção quando terminar de pagar o valor referente ao contrato de financiamento firmado junto ao órgão financiador. O mesmo ocorre quando o imóvel for retomado por inadimplência.

Como pedir a isenção?

A isenção do IPTU, porém, não será automática. Isso mesmo às beneficiárias e beneficiários que se enquadrem nos critérios. Todas essas pessoas terão de fazer o pedido de isenção junto à prefeitura de Campo Grande. O prazo vai até o último dia útil do mês de julho de cada ano.

Advertisements

Para fazer o pedido, basta apresentar a seguinte documentação:

  • RG (Registro de Identidade) ou documento equivalente;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • certidão de matrícula atualizada do imóvel;
  • extrato ou cópia do carnê de IPTU;
  • comprovante de residência;
  • comprovante de histórico de pagamentos do financiamento;
  • contrato de financiamento firmado entre o órgão financiador e mutuário.

Depois do pedido, haverá uma visita ao imóvel para se verificar sua situação. Ela será feita auditores fiscais de cadastro e urbanismo da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana). Em seguida, a Coordenadoria de Julgamento e Consultas da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) fará análise do pedido.

Advertisements

A isenção não vale para taxas, emolumentos, contribuições de melhoria. Além disso, não dispensa o/a contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

IPTU em Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande disponibiliza um serviço para checar a situação dos imóveis da cidade. Ela pode ser consultada pelo site www.iptu.campogrande.ms.gov.br/.

Basta inserir o número da inscrição social do imóvel.

O IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor de mercado do imóvel. Por exemplo: um imóvel que vale 200 mil reais tem alíquota de 1% para o IPTU. Então a base de cálculo do imposto são os 200 mil.

Advertisements
Programas Sociais BR Programas Sociais BR Stories
Pesquise Artigos

Leia Estes ...

Bolsas De Estudos No Google

Google Anuncia Milhares De Bolsas Em Tecnologia Para Jovens

O Google anunciou a doação de bolsas de estudo integrais. todas elas serão voltadas para …

Promessa De Campanha Poupança Para Estudantes

Poupança Para Estudantes Do Ensino Médio Será Criada Pelo Governo

Promessa de campanha, o governo federal deverá anunciar a qualquer momento a criação da Poupança …

Créditos: CDHU - São Paulo

CDHU Anuncia Programa De Renegociação De Dívidas

Em São Paulo, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) fez um importante anúncio. …