Lula NÃO Vai Extinguir MEI. Veja Propostas Para A Categoria

Falta exato 1 mês para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assuma seu terceiro mantado como presidente do Brasil. Mesmo assim, ainda circulam fake news a seu respeito. Uma bastante conhecida é a sobre um suposto plano de Lula para extinguir a categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma informação falsa.

É preciso, antes de tudo, lembrar que o formato atual do MEI foi definido pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, ou seja, nos últimos dias do primeiro mandato de Lula.

Desde então, o regime MEI é dedicado aos empreendedores e empreendedoras que têm faturamento anual de até 81 mil reais. O MEI pode, entre outras coisas, emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Pode também ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com efeito, legalmente pode ainda pagar menos impostos que outras empresas.

A empresária ou o empresário que se cadastra no MEI pode pagar em um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Há uma série de características que definem a categoria MEI. Nenhuma delas deverá ser mudada no próximo governo.

Mas há algumas propostas no Plano de Governo apresentado por Lula nas eleições referentes ao MEI. Aqui, apresentamos uma síntese delas para que possamos observar e, claro, cobrar sua implementação.

Propostas de Lula para Microempreendores(as) Individuais (MEI)

Boa parte dos planos de Lula para trabalhadores e trabalhadoras sob o regime do MEI está no programa Empreende Brasil. A proposta, segundo o programa de governo do presidente eleito, se baseia em 5 pilares:

  1. facilitar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, abrindo novas novas linhas de financiamento;
  2. possibilitar melhores relações de trabalho;
  3. retomar o Cartão de Crédito do BNDES, para financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs);
  4. ajudar empreendedores que se endividaram durante a pandemia;
  5. reservar parte das compras governamentais a pequenas e médias empresas.

O Empreende Brasil visa fomentar a geração de empregos. Atualmente, pequenas e médias empresas são responsáveis pela maioria dos empregos formais no país. No geral, consistirá em criar alternativas de facilitar crédito e investimentos.

Crédito e inadimplentes

Em seu plano de governo, Lula se comprometeu a facilitar o acesso ao crédito para as mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. O endividamento das pequenas e médias empresas, incluindo MEIs, é um grande problema atual no Brasil. Além das políticas econômicas que privilegiam grandes e mega empresas, a pandemia agravou o endividamento.

 

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