Governo Divulga Normas E Datas De Revisão do CadÚnico

O Governo Federal, via Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, divulgou o cronograma e as regras de revisão do CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal). As regras foram publicadas na portaria nº 864, de 02 de março deste ano.

Quem estiver com as informações desatualizadas há mais de dois anos poderá ter o seu benefício bloqueado. Assim sendo, as famílias nessa situação serão convocadas para o processo de revisão e averiguaçãodo cadastro.

App Do CadÚnico Terá Opção De Desligamento Voluntário
A portaria nº 864 estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024. Além de atualizar os cadastros das famílias, o processo também terá a função de identificar possíveis fraudes. Veja como será o calendário:
  • A partir de fevereiro de 2023, se o ano da atualização mais recente for 2016 ou 2017;
  • A partir de dezembro de 2023, se o ano da atualização mais recente for 2018, 2019 ou 2020;
  • Em 2024, se o ano da atualização mais recente última for 2021.

Na revisão, serão analisados, por exemplo, informações inconsistentes em relação à composição familiar. Além disso, as famílias terão a oportunidade de declarar ao cadastro dados como mudanças na renda, na composição familiar, dentre outras informações.

Cabe ressaltar que as atualizações pelas famílias convocadas deverão ser feitas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social). Outra possibilidade é a atualização via internet. Isso pode ser feito pelo aplicativo ou site do CadÚnico. Para tanto, basta fazer o login, o mesmo da plataforma Gov.br, e verificar os dados atuais. Uma vez feito o login, basta procurar a opção ‘Atualização Cadastral por Confirmação’.

Busca por possíveis fraudes

Como dissemos, uma das funções da atualização é a procura por possíveis fraudes. Conforme já explicamos aqui, o governo tem como hipótese que o uso eleitoreiro do Auxílio Brasil pelo ex-presidente em 2022 fez com que aumentassem esses casos.

De acordo com o Governo Federal, o Bolsa Família e o CadÚnico voltarão a ser fiscalizados pelo MPF (Ministério Público Federal).  Além disso, terão fiscalização pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Quem pode fazer parte do CadÚnico?

Para fazer parte do CadÚnico, é preciso se enquadrar em alguma das situações abaixo:

  • Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. O valor atual seria de R$ 660,00. O valor tem base nos registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do governo;
  • Possuir renda familiar mensal per capita no CadÚnico não superior a R$ 218,00. Nesse caso, enquadradas no critério de extrema pobreza.
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