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Auxílio Ampara: São Paulo Anuncia Regras do Benefício

A prefeitura municipal de São Paulo regulamentou os pagamentos do programa Auxílio Ampara. Trata-se de um projeto social que disponibiliza um benefício mensal a órfãos de vítimas de feminicídio. Conforme o projeto,  serão feitos pagamentos mensais para crianças e adolescentes até que completem 18 anos de idade.

A princípio, o valor das liberações será de R$ 1.302,00. Com efeito, esse patamar pode ser elevado no decorrer dos próximos anos. Isso porque ele poderá ser reajustado de acordo com o salário mínimo.

A regulamentação do Auxílio Ampara ocorreu no último fim de semana. É preciso reforçar que ela se arrastou por vários meses. A lei que cria o programa foi aprovada ainda no segundo semestre de 2022. Depois disso, ela sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em outubro de 2022.  Para ter vigência, era necessário haver regulamentação.

Cidade de São Paulo on Twitter: "A Prefeitura de São Paulo solicitou ao  Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência um levantamento de casos de  feminicídios ocorridos no município que deixaram órfãos
A Prefeitura de São Paulo solicitou ao Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência um levantamento de casos de feminicídios ocorridos no município que deixaram órfãos/ Créditos: Twitter Cidade de São Paulo

Segundo o documento que regulamenta o pagamento do benefício, o saldo será pago mensalmente com recursos da Prefeitura de São Paulo. A gestão do projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Deverá, por fim, ser criado um site para inscrição das famílias.

De acordo com a regulamentação, o Ministério Público ficará como responsável por informar à secretaria de Direitos Humanos casos de feminicídio. Dessa maneira, será possível quantificar o número de situações nesse sentido. E isso viabilizará a implementação do auxílio.

Quem irá receber o benefício?

A lei que cria benefício social para os órfãos do feminicício usa um argumento bem claro. Ela diz que estas crianças e adolescentes estão naturalmente sozinhas. Isso ocorre depois da morte da mãe e, por exemplo, do pai agressor preso. A lei, assim, visa dar um certo suporte a essas vítimas.

Para receber o Auxílio Ampara, a pessoa responsável por jovem ou adolescente órfão de vítimas de feminicídio precisa provar que estava morando na cidade na época do crime. Também precisa ser comprovada a guarda legal da vítima.

Para ter direito ao saldo do Auxílio Ampara, a criança ou adolescente precisa ter uma matrícula em instituição de ensino. Dessa forma, poderá receber o saldo até os 18 anos. Se, depois disso, entrar em um curso de graduação ou técnico, pode seguir recebendo o benefício até os 24 anos.

Vítimas anteriores à regulamentação do Auxílio poderão receber?

Segundo a prefeitura de São Paulo, órfãos de vítimas de feminicídio antes da regulamentação da lei poderão receber o Auxílio Ampara. Essas pessoas terão de se inscrever no auxílio, assim como outras possíveis beneficiárias, seguindo as mesmas regras.

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