Como Pedir Devolução Do IR Por Pensão Nos Últimos 5 Anos?

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou importante decisão sobre um dos principais impostos do país. Isso porque a corte decidiu que valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser isentos de Imposto de Renda (IR) no Brasil.

Essa decisão é resultado de uma disputa entre União e pensionistas sobre o tema. Ela já durava cerca de sete anos.  Ao longo desse processo, muitos pensionistas tiveram o dinheiro recolhido pelo governo. Com a decisão do STF, no entanto, cidadãos podem pedir a devolução de valores cobrados.

Assim sendo, quem teve esses valores recolhidos nos últimos anos, poderá pedir sua restituição. “Todo o imposto pago nos últimos cinco anos podem ser objeto do pedido de restituição, com a aplicação da taxa Selic“, explicou ao Jornal Extra o advogado Salvador Cândido Brandão Jr.

Como pedir a restituição?

De acordo com advogados ouvidos em matéria do jornal Extra, isso deverá ser feito junto à Receita Federal. Isso porque todos os pedidos administrativos de restituição, ressarcimento, reembolso ou declaração de compensação podem ser feitos gratuitamente com a instituição.

Para isso, existe uma ferramenta on-line específica disponível no site da Receita Federal. Ela pode ser acessada no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp.

Ainda não há notícia sobre se a Receita Federal vai lançar uma plataforma específica para esse tipo de restituição. Talvez seja criado algum serviço voltado a pedidos vinculados a essa decisão do STF. Contudo, o órgão afirmou ao Extra que ainda passará orientações à população.

A legislação brasileira atual impõe o prazo de 360 dias para Receita Federal decidir sobre os pedidos protocolados pelos contribuintes.

Orientações para pedir a restituição de valores

Profissionais do Direito especializados na área tributária orientam contribuintes apresentem nos seus pedidos o máximo de comprovantes. São necessários documentos que comprovem recebimento da pensão alimentícia, o que pode ser um extrato bancário.

Além disso, são importantes as declarações de IR entregues à Receita Federal. Juntamente com isso, a decisão que estabeleceu a obrigação do pagamento dessa pensão pelo alimentante ao alimentado. Existe uma tendência de que pedidos melhor sustentados com documentos comprobatórios tenham uma decisão mais rápida da Receita.

Estimativas

A Receita Federal projeta que deve deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, por conta da isenção das pensões alimentícias. Além disso, a União pode ter que devolver até R$ 6,5 bilhões para quem teve o dinheiro recolhido. Tratam-se ainda de estimativas, que ainda precisam de maiores detalhes. O mais importante agora é que contribuintes podem pedir ressarcimento de valores pagos.

Pesquise Artigos