Auxílio-Doença Não Precisará Mais De Perícia Médica. Entenda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras do Auxílio-Doença. Tudo em função da Lei 14.441/2022, que já recebeu sanção presidencial. A lei foi regulamentada pela MP 1113/2022.

Essa lei surgiu de uma proposta visando suprir uma demanda antiga. No caso, de que havia excessiva demora para a liberação dos benefícios previstos em lei para quem é de direito.

A principal mudança da lei é a flexibilização do processo de perícia médica. No caso, a trabalhadora ou o trabalhador não precisam mais de passar pelo exame presencial. Com a a alteração, basta somente que a pessoa solicitante envie ou apresente os laudos médicos. Estes precisam, no caso, provar sua incapacidade.

De acordo com o Governo Federal, o principal objetivo da medida é de promover a redução do tempo de espera. Atualmente, o agendamento no Serviço de Perícia Médica Federal pode se arrastar por meses. Até antes da lei, esse processo demora em média 60 dias.  Com efeito, a fila de espera conta com mais de 738 mil pedidos em análise.

As informações oficiais, além do procedimento de fazer a perícia de forma remota, podem ser lidas aqui.

Novas regras para pedir o Auxílio-Doença

Segundo a MP 1.113/2022, haverá a liberação da perícia médica presencial ao pedir auxílio-doença. Dessa forma, o trabalhador ou trabalhadora deverá encaminhar atestados e laudos ao INSS. Esses laudos devem ser legíveis e sem rasuras, com as seguintes informações: 

• Nome completo do ou da requerente; 
• Data da emissão do documento (que não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento); 
• Informações sobre a doença ou CID;  
• Assinatura e carimbo do(a) profissional com o registro do conselho de classe; 
• Data de início e prazo do afastamento.

Se a trabalhadora ou trabalhador já tiver feito o agendamento da perícia médica presencial, poderá, se quiser, optar pela realização da análise à distância. Contudo, isso pode ser feito somente se a data de emissão do laudo ou atestado não for superior a 30 dias da solicitação.

Possíveis problemas?

Apesar de intencionado a diminuir as filas e isso ser, a rigor, positivo para a população, a alteração não está isenta de problemas. Um dos possíveis efeitos negativos da alteração é um possível aumento no número de fraudes.

Por exemplo, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) divulgou uma nota criticando essa modificação. De acordo com a entidade, a dispensa do processo de perícia médica presencial é irregular. Além disso, tem a possibilidade de causar grande fragilidade ao sistema previdenciário brasileiro.

Há vários debates entre especialistas e entidades a respeito da mudança. Seus benefícios e possíveis problemas ainda serão observados.

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