No último dia 27/06, a Alesp — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei Nº 1637/2023. Ele autoriza a criação de um programa habitacional específico, voltado para os policiais do Estado. A nova legislação visa beneficiar diversos profissionais da segurança pública, como:
- Policiais Militares
- Policiais Civis
- Técnico-Científicos e Penais vinculados à SSP (Secretaria da Segurança Pública) ou à SAP (Secretaria da Administração Penitenciária)
Ainda existem detalhes que estão para ser definidos. Porém, a aprovação já altera a legislação para auxílios habitacionais para policiais de São Paulo e outros profissionais de segurança. Saiba o que já foi definido.
Como os policiais de São Paulo vão se beneficiar com o novo programa?
O programa aprovado em São Paulo já tem alguns detalhes definidos. Ele garantirá a destinação de pelo menos 4% dos valores de programas de comercialização de imóveis populares para os policiais. A destinação será para profissionais das respectivas secretarias, conforme regulamentação específica.
Além disso, o programa em São Paulo prevê a possibilidade de subsídios. Eles irão contemplar tanto a aquisição quanto o apoio à locação de moradias. A principal forma de execução será a concessão de cartas de crédito. Os valores e as condições vão ser estipuladas pelo órgão responsável pelo programa habitacional.
Correção
O poder público em São Paulo fez uma importante correção quanto à legislação de programas habitacionais para policiais. Ela consiste na eliminação da exigência de que o imóvel adquirido esteja no seu município de lotação.
Atualmente, essa condição reduz de maneira substantiva o interesse na participação no programa. Isso acontece porque, em São Paulo, mais de 40% dos e das profissionais de segurança trabalham em municípios diferentes dos quais residem.
Orçamento e Execução
Os valores anuais previstos para o programa habitacional para policiais em são são estimados em R$ 100 milhões. Deste montante, 75% serão destinados ao financiamento para aquisição de imóveis. Outros 20% serão para subsídios complementares. Por fim, 5% vão para o apoio à locação não onerosa, também conhecido por aluguel social.
Esses valores foram indicados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). Eles correspondem à parcela de 4% dos imóveis atualmente comercializados pelo Estado de São Paulo.
O custeio do programa já está previsto na lei estadual que instituiu o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2024-2027. A Secretaria da Segurança Pública já incluiu no seu planejamento a Ação Orçamentária “Moradia Segura”, importante programa que, com a nova legislação, será reformulado.
O programa ainda será regulamentado e novos detalhes devem ser divulgados.
Elisangela Monteiro – Professora – Entusiasta da Blogosfera!!
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