A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou no último dia 13/09 o Projeto de Lei 945/2023. Ele cria no estado do Centro-Oeste programa “CNH Social”. A proposta é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB). Assim, o projeto determina o acesso gratuito à primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) a pessoas de baixa renda no estado. Inscrições 2024 EM BREVE, aguarde !!

“Esse projeto vem ajudar aqueles trabalhadores que muitas vezes não conseguem ter acesso à CNH devido aos altos custos do documento. Nosso objetivo é permitir que o mato-grossense que não teria condição, possa agora ter acesso não só à sua primeira habilitação, mas também ao direito de estar dentro da legalidade e até mesmo ter acesso ao mercado de trabalho, inclusive o 1º emprego”, explica Ferreira.

Detalhes do projeto de CNH Social no Mato Grosso

O texto do projeto diz que para uma pessoa ser beneficiada pelo programa, é necessário ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Ou ainda, podem participar pessoas cuja renda mensal familiar total seja  de até três salários mínimos.

Segundo o texto, a regra também permite que o governo estadual possa firmar convênios e outros acordos de cooperação. Estes acordos serão com órgãos e entidades públicos e empresas privadas. Também será possível emitir vouchers ou outros subsídios para entidades privadas que aderirem ao programa. Dessa forma, será possível mobilizar iniciativa privada e órgãos públicos para facilitar o acesso dos beneficiários à CNH.

“Precisamos pensar nos mais humildes e lhes possibilitar a oportunidade para a independência. Quando o justo governa, o povo se alegra, eu acredito nisso”, declarou o deputado autor do projeto.

Capacitação

O projeto não fica somete na disponibilização e custeio da CNH gratuita para pessoas de baixa renda, veja aqui. Isso por que a proposta contribuirá também para a capacitação e educação no trânsito. Dessa maneira, devem ser incluídas capacitações quanto a educação no trânsito, junto ao projeto inicial.

Além disso, o programa deve atuar diminuindo o número de condutores e condutoras sem a carteira de habilitação. A CNH Social visa, assim, regularizar várias situações nesse sentido. De maneira geral, o projeto é justificado como também uma tentativa ajudar a reduzir acidentes envolvendo pessoas não habilitadas.

Quando vai poder fazer a CNH Social no Mato Grosso?

Depois de aprovado, projeto de lei do deputado Cláudio Ferreira segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União). Depois de sancionado, parcial ou totalmente pelo poder executivo estadual, deverá ser regulamentado. Feito isso, as regras, edital e procedimentos de inscrição serão divulgados.