A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (14/06) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. Ele limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis (“para tentar evitar ter os aumentos, mas sabemos que este é um caminho errado”). O texto, de origem na Câmara, já passou pelo Senado. Depois de ter sofrido algumas alterações, voltou para a Câmara para nova votação.
Existem ainda alguns destaques a trechos de algumas emendas incluídas pelos senadores. Eles devem ser debatidos na quarta-feira (15). Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial. A expectativa criada é que isso possa diminuir o preço dos combustíveis. Especialistas, no entanto, fazem diversas ressalvas.
O projeto afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Pelo texto do PLP, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis. Isso leva à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%. Este, por sua vez, seria inferior à alíquota praticada pelos estados atualmente.
O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados. Isso acontecerá quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis. O mesmo ocorre quanto a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essas alíquotas incidem sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
O preço da gasolina vai abaixar? Pode não ser bem assim. Entenda
Ao portal Metrópoles, o secretário da fazenda do estado de São Paulo, Felipe Salto, adotou um tom duro com o PLP. Para ele, além de não haver diminuição do preço da gasolina, o estado perderá na ordem de 8 bilhões ao ano de arrecadação.
Segundo o secretário, essa tentativa do governo de abaixar os preços dos combustíveis apenas onera estados. Por sua vez, desconsidera, por exemplo, o preço internacional do barril de petróleo.
Uma matéria da BBC Brasil que ouviu vários especialistas também apontou que o efeito de diminuição dos preços da gasolina pode não acontecer. Isso porque como o preço do combustível ainda permanece atrelado à cotação internacional do barril de petróleo, novas pressões internacionais podem, inclusive, jogar o preço para cima.
Críticas da oposição
Mesmo defendendo e aprovando do PLP, a oposição defendeu que a medida não é a ideal para reduzir o preço dos combustíveis. Citaram que a atual política de preços da Petrobras, que vincula os preços do combustível no Brasil ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar, é a verdadeira responsável pelo alto valor do combustível.
Essa política de preços é praticada desde 2017, desde o governo Michel Temer.
Curiosamente, o senador governista Fernando Bezerra (MDB-PE) fez apontamento parecido. Para ele, a depender do cenário internacional, o preço do combustível poderá apenas não subir muito mais até o fim do ano.
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