Foi sancionado nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021. O PL mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas. Eles acontecem por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional em abril.
A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente pequenos negócios. Ao mesmo tempo, visava manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, ficou decidido que o programa se tornaria permanente.
A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs). Assim, poderá beneficiar cerca de 13 milhões de pessoas a mais. Esses números somam-se às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas. Assim, o programa tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas ativas no Brasil.
Mudanças
A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe. Isso acontece porque o programa se tornou permanente. O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões.
O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais. Eles devem ser usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.
Outra medida é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões para obter empréstimo.
Vetos
O Palácio do Planalto decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC. Isso foi feito por orientação jurídica feita para a presidência da república.
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