Daily Archives: 23/11/2021

Senado Transforma Renda Básica Em Direito Social

Renda Básica Permanente

O Senado aprovou na última terça-feira (9/Novembro/2021), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Nela, é aprovada a constitucionalização do Renda Básica, então, torna-se um direito social (PEC 29/2020). De acordo com o texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima. Ela será …

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